Da Agência Senado
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, assinou ato que prorroga por 60 dias a medida provisória que proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Davi também prorrogou outras duas medidas provisórias: a que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0; e a que destina recursos para ações de apoio aos povos indígenas e de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Os atos foram publicados nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
Outras cinco medidas provisórias perderam a eficácia.
Proibição das bets
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023, e abrange apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais. A proibição também se aplica a empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. A medida prevê o cancelamento das autorizações concedidas às empresas que atualmente operam nesse mercado.
O texto também estabelece regras para a devolução dos recursos dos apostadores, proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras relacionados à atividade. Com a prorrogação, o Congresso terá mais 60 dias para analisar a medida e decidir sobre sua conversão em lei.
Desenrola Brasil 3.0
A MP 1.393/2026, que institui o programa Desenrola Brasil 3.0, também foi prorrogada por mais 60 dias. O objetivo é permitir que pessoas físicas renegociem dívidas em atraso. Para isso, o texto autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90%, para oferecer melhores condições de pagamento aos devedores.
Pela regra geral, podem ser incluídas dívidas de pessoas físicas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso havia mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. A medida abrange tanto dívidas bancárias quanto débitos que podem ser registrados em cadastros de inadimplentes, como os relacionados a serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços.
Apoio à agricultura familiar e aos povos indígenas
A MPV 1.392/2026, também prorrogada, abre crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões para ações de apoio aos povos indígenas e de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Do total, R$ 40,26 milhões são destinados à aquisição e à distribuição de alimentos da agricultura familiar, com foco na segurança alimentar e nutricional. Outros R$ 24,03 milhões são destinados ao Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para ações relacionadas aos direitos pluriétnicos, culturais e sociais dos povos indígenas.
Perda de validade
Cinco medidas provisórias perderam a eficácia sem terem sido analisadas pelo Congresso.
- MP 1.368/2026 – destina R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para oferecer apoio financeiro reembolsável às empresas de serviços aéreos regulares no Brasil.
- MP 1.371/2026 – altera a descrição de uma ação orçamentária relacionada ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), constante do anexo da MP 1.354/2026, para incluir não apenas pequenas e médias empresas, mas também outros beneficiários, como trabalhadores autônomos rodoviários de cargas.
- MP 1.372/2026 – destina R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a importação de óleo diesel de uso rodoviário.
- MP 1.373/2026 – institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, chamado Desenrola Adimplentes, e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies, chamado Fies Empreendedor.
- MP 1.374/2026 – permite que o governo conceda apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que enfrentaram perdas econômicas devido a tarifas adicionais dos EUA sobre exportações ou eventos climáticos extremos.
As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e entram em vigor imediatamente. Para continuar valendo, precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias. Se não forem votadas nesse prazo, perdem a eficácia.
No caso das medidas provisórias que abrem crédito extraordinário, a perda de validade impede o governo de utilizar os recursos que ainda não foram gastos. Os valores já utilizados enquanto a medida estava em vigor, porém, não precisam ser devolvidos.
Fonte: Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da fonte.
