Da Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que cria um programa federal para modernizar redes de energia elétrica e telecomunicações. O PL 3.801/2025 propõe a substituição da fiação aérea por sistemas subterrâneos ou tecnologias modernas.
A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto cria o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC), para organizar estruturas usadas por diferentes redes, e o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), para apoiar essas mudanças com recursos e assistência da União.
Autor da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) afirmou que o projeto busca enfrentar um problema crônico das cidades brasileiras, marcado pelo “emaranhado de fios aéreos de energia elétrica e de telecomunicações, expostos, abandonados e muitas vezes inseguros”.
O projeto recebeu parecer favorável de Esperidião Amin (PP-SC), com 11 emendas. A versão do relator também altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Estatuto da Cidade, a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei das Antenas e as leis que criaram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.
— São coisas absolutamente desordenadas nos postes brasileiros, matando gente. Com cabos pendurados que o motociclista inadvertido captura pelo pescoço, neste ano nós tivemos duas mortes em Santa Catarina: de um ciclista e de um motociclista. E os acidentes se repetem — comentou Amin.
O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) enfatizou que as fiações elétricas, misturadas com as fiações de operadoras de Internet, “viraram uma verdadeira bagunça, não apenas enfeiando as cidades, mas também gerando insegurança e causando acidentes”.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) disse que a fiação subterrânea é necessária e que “é preciso ajudar as prefeituras a colocar em ordem esse assunto”.
Redes urbanas
A proposta original tratava principalmente da troca gradual da fiação aérea. O relator manteve esse objetivo e acrescentou o SGIUC, que deverá organizar, operar e manter estruturas compartilhadas por redes de energia, telecomunicações, gás, iluminação pública, saneamento e transporte urbano que use esse tipo de estrutura.
Nas áreas onde o sistema for implantado, as empresas deverão usar as estruturas compartilhadas quando houver espaço disponível e condições técnicas e de segurança. Todas terão direito de acesso em condições iguais. Nesses locais, será proibido instalar ou manter estruturas separadas, de uso exclusivo, para a mesma finalidade, salvo as exceções previstas no projeto e na regulamentação.
A proibição de estruturas separadas não valerá enquanto o pedido de acesso ao sistema estiver em análise ou se tiver sido recusado. Também haverá exceções para instalações emergenciais, quando não for possível esperar o procedimento normal de acesso, e para redes que o sistema não possa atender por razões técnicas.
A obrigação de usar o sistema dependerá da comprovação de que a mudança não aumentará as contas dos consumidores. A transferência das redes só poderá ser exigida, em cada etapa do cronograma, quando estiverem disponíveis as estruturas compartilhadas e os recursos para cobrir os custos adicionais previstos no projeto.
O sistema poderá incluir túneis, galerias, dutos e outras estruturas subterrâneas para cabos e tubulações, além de postes, armários e equipamentos de uso compartilhado. Também abrangerá calçadas, ciclovias e ruas afetadas pelas obras, para reduzir os transtornos à circulação e ao acesso das pessoas.
Impacto nas tarifas
A responsabilidade pela gestão será do município quando o serviço atender a interesses locais. Quando atender a interesses comuns de cidades de uma região metropolitana ou aglomeração urbana, caberá ao órgão responsável por essa região. O poder público poderá prestar o serviço ou contratar uma empresa, por concessão ou parceria público-privada.
Entre os objetivos estão reduzir os riscos de fios expostos, organizar calçadas, ciclovias e ruas, diminuir danos ao meio ambiente e à paisagem, proteger o patrimônio das cidades e tornar as redes mais resistentes a tempestades e outros eventos climáticos.
O sistema poderá ser financiado por tarifas pagas pelas empresas que o utilizarem; por contribuição de melhoria, cobrada de proprietários cujos imóveis forem valorizados pelas obras; por obras ou recursos exigidos de construtoras e incorporadoras; e por medidas para compensar danos ambientais ou urbanos. Também poderá receber estruturas construídas em obras públicas e outras receitas previstas no projeto.
Conta de luz
Para empresas que substituírem redes aéreas, haverá um limite para a cobrança pelo uso da estrutura compartilhada. Esse limite será a soma dos gastos de operação e manutenção que deixarem de existir com a retirada da rede aérea e dos valores previstos para compensar o desgaste e recuperar o investimento nas estruturas de suporte substituídas.
Depois de vencido o prazo de transferência, a empresa que atrasar a mudança terá que pagar pelo espaço reservado a ela, mesmo sem utilizá-lo. Não haverá cobrança se a empresa comprovar que não foi responsável pelo atraso. Também poderá haver cobrança por espaço extra reservado a pedido da empresa.
Os custos acima do limite e os gastos adicionais para adaptar redes e equipamentos deverão ser pagos por outras fontes, sem repasse às contas de luz e de telecomunicações. Os pagamentos ao sistema dentro do limite poderão entrar no cálculo das tarifas, substituindo os custos da estrutura aérea retirada. A regulação das tarifas do SGIUC caberá à agência reguladora estadual competente ou a outra entidade independente do mesmo estado, designada pelo responsável pelo serviço.
Programa federal
O PNMIET será coordenado pela União e apoiará a transição da fiação. As mudanças deverão respeitar as condições técnicas, econômicas, urbanas e ambientais de cada local.
O projeto original previa a implantação em municípios com mais de 100 mil habitantes, em cidades de regiões metropolitanas ou incluídas em cadastro nacional de áreas sujeitas a deslizamentos e inundações bruscas. A versão do relator dá prioridade às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas permite apoio complementar da União a outras cidades que tenham características que justifiquem as obras.
Poderão receber apoio áreas com valor histórico, cultural, turístico, ambiental ou paisagístico; grande concentração de moradores, atividades econômicas ou circulação de pessoas e veículos; proximidade do mar ou de locais que acelerem o desgaste das redes aéreas; histórico de acidentes, interrupções ou riscos ligados à fiação; ou postes sobrecarregados de redes que precisem ser reorganizadas ou enterradas. Também poderão ser atendidos locais com previsão de novos loteamentos, reorganização de terrenos, obras públicas ou instalação, ampliação ou atualização de redes.
A participação de estados, Distrito Federal e municípios será voluntária. Para receber apoio, deverão apresentar um plano com as áreas atendidas, os prazos das obras e da transferência das redes, os custos, as fontes de recursos e a forma de administrar o sistema. O plano deverá prever espaço extra nas estruturas para atender ao crescimento da demanda sem novas obras imediatas.
Também será preciso demonstrar que o projeto é economicamente viável, indicar a tecnologia e as redes que serão usadas e garantir a continuidade dos serviços. As áreas atendidas deverão constar do plano diretor, que orienta o desenvolvimento da cidade. A aprovação dependerá de parecer favorável das agências reguladoras sobre as questões técnicas e os efeitos econômicos e financeiros nos setores que fiscalizam.
Novos loteamentos
Nos novos loteamentos e em outras formas de divisão de terrenos, a estrutura básica deverá incluir instalações compartilhadas para abrigar redes subterrâneas de serviços essenciais. O município poderá dispensar essa exigência se justificar que ela é inviável por razões técnicas ou econômicas. O Estatuto da Cidade também passará a dar preferência a soluções subterrâneas.
Nas áreas atendidas pelo SGIUC, a autorização para instalar novas redes ou fazer grandes ampliações poderá exigir a construção de estruturas compartilhadas e sua entrega ao responsável pelo sistema. A entrega dependerá de contrato e de pagamento prévio e justo à empresa que fez a obra, salvo acordo sobre outra forma de pagamento.
Apoio federal
O projeto autoriza a União a oferecer ajuda técnica, recursos e garantias para implantar o sistema, por meio de acordos com governos, consórcios públicos e parcerias público-privadas. Esse apoio inclui a possibilidade de financiamento em condições diferenciadas por bancos de desenvolvimento e instituições públicas de crédito.
Entre as possíveis fontes de recursos do SGIUC estão o programa federal, os orçamentos e fundos públicos, as doações e as receitas previstas nas regras de desenvolvimento urbano. O projeto também permite usar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para substituir redes aéreas por estruturas subterrâneas compartilhadas.
Na preparação das obras e da gestão do sistema, o apoio federal poderá incluir estudos, projetos, modelos de administração ou de contratação de empresas, orientações técnicas e capacitação de servidores. Outras formas de ajuda previstas são a cooperação com instituições nacionais e internacionais e a reunião de mapas das redes na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), que permite localizar essas estruturas no território.
Regulamentação
Um decreto federal deverá detalhar as prioridades, as exigências técnicas, as formas de acompanhar as obras e a divulgação de informações. Também deverá definir como o sistema se integrará às políticas de transporte, saneamento, habitação, meio ambiente e proteção do patrimônio cultural.
As regras deverão garantir acesso sem favorecimento a empresas, manutenção, segurança, qualidade e espaço disponível para as redes. Também tratarão da independência de quem administrar o sistema e, quando necessário, da separação entre suas atividades e contas e as das empresas usuárias, além de tarifas com valores razoáveis e solução rápida de conflitos.
O decreto definirá ainda como manter os mapas das redes atualizados, proteger informações sensíveis e transferir gradualmente cabos e equipamentos, inclusive os abandonados, sem uso ou instalados de forma irregular. Haverá participação obrigatória das agências reguladoras federais envolvidas, avaliação prévia dos efeitos das regras e consulta pública.
A regulamentação também deverá prever fiscalização, medidas para evitar que uma rede prejudique outra e acesso imediato das empresas às suas instalações em emergências. Nos demais casos, o acesso será programado. Quem descumprir a obrigação de usar o sistema ficará sujeito às penalidades previstas nas regras do setor e às medidas municipais por uso irregular do espaço urbano. Essas medidas não poderão prejudicar a continuidade dos serviços.
Fonte: Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da fonte.
