Os senadores do PSD Bahia convergem em dois pontos considerados essenciais para aprovação da PEC dos Precatórios que já está no Senado Federal.
O primeiro é que seja mantido no texto o artigo que trata da renegociação das dívidas dos municípios com o INSS, a ser quitadas em 240 meses.
O segundo é o que destina recursos para criação do Auxílio Brasil.
“A PEC 23 tem dois artigos de suma importância. O primeiro, é o que faculta as prefeituras do Brasil parcelar as dívidas do INSS em 240 meses, o segundo que fornece recursos para fazer frente ao novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil. Esses dois itens são consenso, não acredito que haja nenhum parlamentar contrário a eles. Entretanto, também há na PEC problemas na questão do teto de gastos e a dos precatórios. Ainda não há um consenso na PEC como um todo, há itens que são amplamente favoráveis e há outros que tem rejeição. Nós vamos aguardar o projeto passar pela CCJ para iniciarmos as discussões no plenário”, explicou Angelo Coronel.
O senador Otto Alencar (PSD) destaca ainda que em relação aos precatórios, o PSD defenderá que haja expressamente no texto o período para o pagamento dos precatórios.
A sugestão é que seja realizado no 1º quadrimestre.
A medida é uma forma de amarrar o governo federal, que poderá no próximo ano, decidir pagar no último quadrimestre, no pós-eleição, impactando tanto governos como cidadãos que tem recursos a receberem da União.
“A PEC chegou lá no Senado na quarta, não temos ainda uma ideia do que pode acontecer. Sei que ela vai passar pela CCJ e o relator é o senador Fernando Bezerra (MDB). O Senado está um pouco dividido. Acho que para nós, do PSD, interessa muito, e conversei isso com Fernando Bezerra, que define o mês de pagamento dos precatórios. Vamos defender que seja feito no 1º quadrimestre de cada ano, aí dá uma visão realmente tem prazo consequentemente tendo prazo, estados, municípios, as pessoas que irão receber, terão como se programar, planejar. Mas a matéria, em si, traz duas coisas importantes no momento: renegociação de dívidas dos municípios e também o Auxílio Brasil. Lamentavelmente que esse programa já nasça com a inflação corroendo tudo, o que é um grande problema. Vivemos um período de grande dificuldade”, lamentou Alencar.
O senador Jaques Wagner (PT) criticou as alterações promovidas na forma de pagamento dos precatórios, que segundo ele abre margem para calote.
Foi por conta da alteração nos precatórios que a bancada do PT, na Câmara dos Deputados, votou contra PEC 26/2021.
Presente na COP 26, em Glasgow, o petista afirma que essas mudanças não soaram bem para investidores de várias partes do mundo, que fizeram questionamentos acerca da segurança jurídica do país: “a PEC 23 afeta nossa credibilidade. Investidores internacionais com quem falei na COP26 receberam mal a notícia que se tenta mudar a Constituição para dar calote em dívidas com estados, professores e aposentados, reconhecidas pelo STF. Questionam qual a segurança de investir aqui”.
