STF decide que auditores do TCE-BA não podem substituir conselheiros

TCE

O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou aos auditores jurídicos e de controle externo do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) o exercício de funções típicas do cargo de auditor previsto na Constituição Federal de 1988. Entre as funções vedadas estão a substituição eventual dos conselheiros do TCE e o julgamento de contas. Na sessão virtual […]