Principal pauta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, trata da abertura de novo prazo para parcelamento especial de débitos dos municípios. As emendas sugeridas representam, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), um impacto positivo de R$ 400 bilhões nas finanças municipais.
Acompanhando o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), durante o evento nesta terça-feira (20), a deputada federal Ivoneide Caetano (PT) saiu em defesa da aprovação da PEC. A Marcha é realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil e encerrará na quinta-feira (22).
“Eu acho importante para os municípios darem essa respirada. A gente tem muito município em dificuldade, em especial na Bahia por conta das secas. Vamos aguardar que ela seja aprovada para dar um fôlego, em especial aos municípios sem regime próprio da Previdência”, cravou a parlamentar.
As três emendas em debate abordam a extensão automática da Reforma da Previdência aos municípios, o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios e a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal.
