Em votação simbólica, 318 deputados e 49 senadores rejeitaram o veto presidencial. Texto reduz progressão de regime e desobriga cumprimento cumulativo de penas por golpe e abolição do Estado democrático.
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) . A derrubada aconteceu um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com 318 votos de deputados e 49 de senadores – superando as mínimas de 257 e 41, respectivamente –, o veto foi rejeitado e a proposta original se tornará lei. A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) , que definiu pauta única para viabilizar a votação.
Impacto direto sobre a pena de Bolsonaro
O projeto estabelece que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático não serão aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas aumentada de um sexto à metade.
No caso de Bolsonaro, condenado a 8 anos e 2 meses por golpe e a 6 anos e 6 meses por abolição, a medida reduz o tempo em regime fechado dos atuais 6 a 8 anos para uma faixa entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses – a depender da interpretação judicial. O texto também permite progressão após o cumprimento de um sexto da pena (antes era um quarto) e estabelece que o regime domiciliar não impede a remição de pena por estudo ou trabalho. Bolsonaro está em prisão domiciliar há pouco mais de um mês por razões de saúde.
Polêmica com a Lei Antifacção e judicialização
A derrubada levantou controvérsia sobre possíveis conflitos com a Lei Antifacção, aprovada posteriormente, que endureceu penas para organização criminosa e feminicídio. Para evitar retrocesso, Alcolumbre declarou prejudicados os artigos da dosimetria que conflitam com a lei mais recente – solução questionada por PT, PSOL e PCdoB, que anunciaram intenção de judicializar a decisão.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) , afirmou que a votação dá “continuidade a uma triste tradição da história brasileira: a tradição de anistiar quem atenta contra a democracia”. Já o deputado Alberto Fraga (PL-SP) defendeu a medida como correção de “a maior injustiça” cometida pelo STF.
CPI do Master fica para depois
A sessão foi marcada para votar o veto após pressão de parlamentares, mas sem incluir a instalação da CPI do Master – que, de acordo com o autor do requerimento, Carlos Jordy (PL-RJ) , foi postergada em acordo com Alcolumbre para garantir a pauta única. Na tribuna, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a oposição: “Estão autorizando novos golpes para salvar criminosos que estão dentro deste Parlamento”.
