O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, na tarde da última quarta-feira (27), para manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, ação do Governo do Estado da Bahia que quer derrubar liminar do deputado estadual soldado Prisco (PSC), barrando Projeto de Lei sobre novas regras para a pensão post mortem dos militares baianos.
O parlamentar conseguiu decisão liminar suspendendo a sessão de votação do projeto danoso à categoria no dia 12 de abril. “O PL foi colocado em pauta atropelando ritos parlamentares importantes, como por exemplo, o prazo para propor emendas”, afirmou.
Soldado Prisco também considera a redação do projeto danosa à categoria. Ele explica que, conforme proposta pelo Governo, previa o fim da vitaliciedade e a exclusão do benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito “no serviço”.
” O governador mente quando diz que copiou e colou lei federal. O que a gente deseja com as emendas é que o projeto esteja em conformidade com a lei federal “, ressaltou.
Soldado Prisco lembra que o Sistema de Proteção Social Militar tem por objetivo proteger o pensionista na falta do servidor. “Da forma que querem passar, eles limitam a pensão para um público que já sofre com a perda do familiar e ficará desassistido. Imoral e desumano o que tentam fazer”, lamentou.
