Uma guerra entre a Prefeitura de Feira de Santana e a Câmara Municipal da cidade poderá impactar de forma severa os serviços públicos ofertados aos munícipes.
O imbróglio começou quando o prefeito Colbert Martins (MDB) decidiu vetar algumas emendas dos parlamentares contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial em 10 de dezembro do ano passado.
Os parlamentares não aceitaram os vetos e as alegações, que segundo Colbert foram motivados pela inconstitucionalidade nas emendas que tratam da participação e controle social.
Alegando que o “projeto do Poder Executivo Municipal propondo a Lei Orçamentária Anual de Feira de Santana (LOA) para 2022 não está adequada, em termos considerados fundamentais para sociedade”, a Casa Legislativa decidiu devolver a LOA ao Executivo, no último dia 12 de janeiro deste ano, para que restabeleça o texto pactuado em 2021.
De acordo com a Procuradoria Geral do Legislativo, a Lei Orçamentaria deve estar em sintonia com a LDO na medida em que a Câmara, em sua autonomia constitucional, fez alterações através de emendas, aprovadas democraticamente em plenário, em algumas diretrizes de grande repercussão na vida da população.
“A Câmara cumpriu verdadeiramente o seu papel de órgão de defesa do interesse da sociedade, na votação da LDO. E está fazendo exatamente a mesma coisa com a Lei Orçamentária, fiscalizando o que está errado na proposta do Executivo e sugerindo alterações, não para beneficiar a vereadores, mas ao povo”, destacou o presidente da Casa, Fernando Torres (PSD).
Ação
Diante do impasse com a Câmara, o município recorreu ao poder judiciário. Segundo a gestão Colbert, o Poder Legislativo está exigindo que o Governo Municipal respeite uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não existe, porque a própria Câmara perdeu o prazo legal para promulgá-la como desejava.
A ação judicial afirma que a LDO legalmente vigente é a que foi sancionada pelo prefeito Colbert Martins, com todos os vetos. Logo, o projeto de lei do Orçamento 2022 não tem porque sofrer qualquer adequação a uma LDO inexistente, como exige o Poder Legislativo.
A ação explica que, em 26 de agosto do ano passado, o prefeito Colbert Martins sancionou a LDO vetando várias emendas apresentadas por alguns vereadores e consideradas inconstitucionais perante a Lei Orgânica do Município (a Constituição municipal). Daí, segundo a Lei Orgânica, o Poder Legislativo tinha 30 dias de prazo, até 26 de setembro, para apreciar os vetos do prefeito, derrubá-los ou não, e enviar a LDO de volta ao Poder Executivo, para que o prefeito aceitasse ou não a nova votação dos vereadores, o que não correu.
Ainda segundo a ação, como a Câmara Municipal perdeu o prazo legal de promulgar e publicar a LDO com as emendas dos vereadores, prevalece a LDO sancionada pelo prefeito Colbert Martins. E o projeto de lei do Orçamento 2022 está perfeitamente em sintonia com a LDO sancionada pelo Poder Executivo, conforme garantem os procuradores na ação, citando sempre artigos da Lei Orgânica do Município.
Uma coletiva foi realizada pela prefeitura de Feira para tratar do tema, nela o procurador explicou o impasse:
“Em seu poder discricionário a Câmara derrubou os vetos. Derrubou e o processo seguinte é encaminhar para o prefeito para promulgação, o que foi feito. Como o prefeito considerava as emendas ilegais ele não subscreveu as normas, pois estaria subscrevendo a ilegalidade. A lei orgânica estabelece que o prefeito não promulgando, o texto volta para Câmara que pode promulgar em 48 horas”, explicou o Carlos Alberto Moura Pinho, procurador-geral, Carlos Alberto Moura Pinho.
O prefeito Colbert Martins (MDB) ratificou os problemas oriundos da não sanção do Orçamento: “não termos Orçamento significa impacto muito grande para nós que estamos trabalhando e para vocês que precisam do serviço público. É preciso que entedamos que Feira não pode parar, é um prejuízo para todo. Todas ações sociais, saúde, educação, limpeza urbana, tudo isso está parado. Não ter orçamento significa atingir crianças, os mais pobres, os que mais precisam da gente”.
Na última quarta-feira (19), a Prefeitura de Feira conseguiu uma vitória na Justiça contra decisão da Câmara de Vereadores de Feira.
Decisão
Uma liminar do juiz Nunisvaldo dos Santos determina que o legislativo vote o Orçamento 2022, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Casa pelo prefeito Colbert, sem as emendas dos vereadores.
A decisão é fruto de um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município.
Na liminar, o juiz Nunisvaldo dos Santos diz: “é juridicamente viável o mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara de Vereadores, que se opõe à pretensa introdução no sistema jurídico do município de um texto de lei eivado de nulidade absoluta, violando normas legais e regimentais, e com base neste simulacro de lei inviabilizando a execução orçamentária do município, prejudicando as ações do executivo em detrimento da sociedade local e de toda a administração pública, ferindo legítimos direitos de interesses públicos e privados, com repercussão negativa irreparável”.
Segundo o juiz, a Câmara tem prazo máximo de 03 (três dias) para tornar sem efeitos a publicação realizada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 10 de dezembro de 2021, “a qual promulgou fora do prazo a lei n° 4.065/2021 (LDO), mantendo em sua integralidade o texto da LDO publicado pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município no dia 26 de agosto de 2021, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de descumprimento da medida”.
Suspensão
Na última terça-feira (18), o município alegou a não votação do Orçamento para suspender toda a propaganda da Prefeitura em veículos de comunicação. A medida é vista pelos parlamentares como uma retaliação ao trabalho do legislativo e uma forma de colocar toda imprensa da cidade contra os vereadores.
Segundo Torres, feitas as modificações necessárias, adequando a LOA à nova LDO, os vereadores vão discutir a matéria “com a celeridade que o assunto requer”. O presidente da Câmara lamenta que o prefeito Colbert Martins Filho “em vez de proceder os ajustes de ordem legal, tenta colocar a imprensa contra a Câmara”.
A vereadora do PSDB, Eremita Mota, afirmou ao OFF News que o prefeito de Feira tenta tutelar à Câmara Municipal de Feira e colocá-la contra os munícipes e contra imprensa. Ela também reclamou da falta de diálogo da gestão com a Casa Legislativa da Princesa do Sertão.
“O prefeito quer mandar na Câmara. Fizemos modificações na LDO e ele vetou. Depois mandou o orçamento e aí está criando um problema com o Legislativo. Ele queria que a LDO e a LOA fosse votada do jeito que ele mandou. Como fizemos emenda de cunho social ele pirou, está pirado, com ele não tem conversa”, criticou Eremita Mota.
