O relator do Projeto de Lei 6537/19, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), recomendou a aprovação da proposta, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi criado pela Lei 14.226/21, sancionada em outubro.
Fábio Ramalho recomendou a aprovação de substitutivo que transforma cargos já existentes no quadro de pessoal do Ministério Público Federal para criar os cargos para a estrutura da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. “Ao contrário da criação de cargos, a transformação de cargos sem que ocorra aumento de despesa já está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021″, observou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) apoiou o relatório. “Não há criação de cargos e despesas novas. Com a criação do tribunal, precisamos daqueles que vão contribuir para o funcionamento do TRF 6”, destacou.
No debate em Plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância do TRF para democratizar o acesso à Justiça. “Quase a metade dos casos na Justiça de direitos previdenciários pertencem a nosso estado”, calculou.
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Fonte: Agência Câmara
