O mesmo objetivo do Projeto de Lei nº 24.160/2021, de iniciativa do governo do estado da Bahia, que pretende uma venda bilionária de glebas e imóveis públicos, envolvendo equipamentos como o Detran, Rodoviária e o antigo Centro de Convenções, volta a tramitar na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), através de um novo PL, publicado no Diário Oficial, na último sexta-feira (19).
Isso, porque após a Justiça barrar o primeiro Projeto de Lei por falta de transparência e justificativa técnica insuficiente, o governo decidiu tirá-lo de pauta.
E, apesar de questionamentos e recomendações do Ministério Público da Bahia (MPBA), o governo voltou a insistir na desafetação e venda de algumas das principais glebas e equipamentos citados no projeto anterior, como o antigo Centro de Convenções, o Detran e a Rodoviária.
“O pior é que o governo mandou mais uma vez um projeto com as mesmas intenções, sem respeitar as recomendações do MP feitas em relação ao anterior. O governo do Estado não pode tratar o patrimônio do povo dessa forma subterrânea e desrespeitosa. Nosso mandato, respaldado por diversas organizações da sociedade civil e movimentos populares, vamos reagir”, disse o deputado Hilton Coelho (PSOL), autor do pedido de liminar para interromper a tramitação do primeiro PL.
Entre as recomendações feitas pelo MPBA, e que o novo PL reprisa o descumprimento, estão georreferenciamento das glebas e imóveis à venda, estudos técnicos aprofundados e multidisciplinares quanto às potencialidades urbanísticas desses imóveis, ampla discussão pública, incluindo a Academia, ao menos uma audiência pública sobre cada terreno ou imóvel à venda, consulta pública sobre os usos dos terrenos após a venda e melhor esclarecimento sobre qual destinação terão os valores adquiridos.
De acordo com o parlamentar, “o roteiro estratégico de retirada de pauta de um PL polêmico e obscuro, barrado judicialmente, e a apresentação de um outro com o mesmo teor, é uma explícita manobra do executivo para fazer valer a qualquer custo suas intenções”.
Desde a primeira tramitação do pedido do governo do Estado, autoridades e especialistas em política pública urbana já haviam alertado sobre a falta de informações precisas, e sobre o risco de que essa alienação escapesse aos interesses públicos.
Agora, com essa nova investida, o assunto volta a preocupar os especialistas e diversos segmentos sociais que serão profundamente impactados, caso esse novo PL passe ileso pelas instituições fiscalizadoras do interesse público.
