A Câmara Municipal de Lauro de Freitas rejeitou, por 16 votos e 4, o requerimento de abertura da CPI, proposto pela vereadora Débora Régis (PL), para investigar a compra ode 21.300 tablets ao custo de, até o momento, por força de um aditivo, R$16 milhões de reais pela gestão Moema Gramacho (PT).
A estratégia dos parlamentares governistas, maioria na Casa, para rejeitar o requerimento sem gerar indisposição com suas bases foi a de que a vereadora Débora Régis (PL) queimou a largada ao acionar o Ministério Público e a Polícia Federal, papel que caberia à Câmara de Lauro de Freitas após o relatório da comissão de inquérito.
Defesa
Em defesa do requerimento, a vereadora do PL citou que a empresa Conceito Representação e Importação e Exportação de Peças para Aparelhos Eletrônicos e Publicidade LTDA, vencedora do pregão oferecendo R$14 milhões e 100 mil reais, valor maior do que os R$12.560.705,00 indicado pela Multilaser para entrega dos equipamentos e do sistema, que acabou sendo eliminada por não ter uma assistência técnica própria na Região Metropolitana, mesmo indicado como parceira uma empresa de Salvador para os eventuais consertos, além de ter oferecido um valor maior, também não apresentou à época da licitação um capital social compatível com o exigido no edital.
“Estamos falando de 21 mil e trezentos tablets onde há forte indício de um contrato fraudulento. Por que a multilaser foi desclassificada? Alegaram que não tinha assistência na RMS, mas a TECCel, indicada pela Multilaser pertence a Salvador, que é parte da RMS. Aí ela [a banca] joga mais um argumento, dizendo que a Multilaser não tinha especificações dos tablets pedidos no edital, mas os equipamentos comprados pela vencedora foram da própria Multilaser. Por que o município pagou mais caro, podendo ter pago mais barato comprando direto de seu fabricante? Foram quase R$4 milhões a mais. Poderíamos ter um contrato de R$12 e quinhentos e pagamos R$16 milhões. Temos que ter responsabilidade enquanto vereadores; aqui está a nota fiscal, paga pela Conceito à Multilaser, está aqui”, afirmou Débora Régis mostrando o documento na sessão.
Em sua fala, o vereador Sapucaia (DEM) defendeu o requerimento citando que tem “visto os pais e mães dizendo que os tablets não chegaram”.
O vereador Edivaldo Ferreira da Silva, o Edvaldo Palhaço (Cidadania), criticou o requerimento, afirmando que o bloco de oposição busca criar um fato político com o ato.
Antes da votação, ele havia chamado os vereadores do bloco de oposição de palhaços “no sentido negativo”. O fato provocou uma acalorada discursão. A autora do requerimento questionou: “fiscalizar o dinheiro público é palhaçada, não é vereador?”. Edvaldo Palhaço respondeu dizendo que a parlamentar do PL não tinha compromisso com a educação, apontado ela como um das mais faltosas na Comissão de Educação, ao qual ambos fazem parte.
Débora comunicou que não estava sendo informada das sessões e citou um e-mail não respondido. Minutos depois Edvaldo admitiu que não houve resposta e pediu desculpa, mas manteve-se dizendo que só foi um dia e que a parlamentar falta muito.
Em seu voto contra o requerimento o vereador do Cidadania declarou:
“Voto contra esse requerimento pela Oposição ter se antecipado ao MP. Desconhecendo a valorosa participação da Câmara. O voto contrário é porque esse requerimento é apenas um fato político que querem criar. Traz dois outros palhaços. Quer criar um fato político”, criticou Edvaldo Palhaço.
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