O Ministério Público da Bahia investiga o pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Lauro de Freitas para aquisição de 21.300 tablets e um aplicativo educacional para o uso restrito dos equipamentos, em 2020.
A previsão era de que os equipamentos adquiridos na licitação fossem repassados pela prefeitura aos alunos e professores da rede municipal de ensino no início do ano.
Licitação
O processo licitatório transcorreu com diversos questionamentos e a licitação chegou a ser dada como fracassada por conta da inabilitação dos concorrentes.
Três empresas se apresentaram para o pregão que escolheria a que oferecesse o menor valor para o fornecimento dos equipamentos. Entre as empresas que se apresentaram estava a Multilaser, gigante nacional do ramo dos eletrônicos.
Na análise de preços, a Multilaser foi quem ofereceu o menor valor: R$12.560.705,00 para o fornecimento dos 21 mil tabletes e do aplicativo para o uso restrito às atividades educativas. Em segundo lugar ficou a empresa Conceito Representação e Importação e Exportação de Peças para Aparelhos Eletrônicos e Publicidade LTDA, com o valor de R$14 milhões e 100 mil reais. Em terceiro lugar ficou a empresa Foco Projetos Comerciais e Educacionais Varejistas de Móveis, que entregaria os tablets e o sistema por 14 milhões e 500 mil reais.
Aprovada para fase seguinte, a Multilaser acabou desclassificada por não possuir um suporte técnico próprio para atendimento na região metropolitana, tendo a banca do processo licitatório entendido que os diversos pontos de assistência técnica através de empresas parceiras apresentados pela Multilaser – prática que se tornou predominante no mercado de eletros e eletrônicos – não bastava.
Ao ficar sabendo do fato, indignada, a Multilaser, que ofereceu o menor valor e que foi desclassificada por não ter assistência própria na Região Metropolitana, enviou um e-mail para prefeitura questionando o ato e alegando que a banca analisou uma solução apresentada pela empresa sem ter ao lado um representante técnico da Multilaser:
“Somos os fabricantes do produto que será entregue e ficamos COMPLETAMENTE SURPRESOS com a análise técnica da nossa solução SEM O NOSSO ACOMPANHAMENTO. Em 32 anos de mercado, jamais nos deparamos com uma situação dessa”, alegou a gigante empresa de eletro eletrônico no e-mail enviado.
Diante do veto à primeira empresa, a segunda colocada foi convocada, a Conceito Representação e Importação e Exportação de Peças para Aparelhos Eletrônicos e Publicidade LTDA, que seria aprovada para próxima fase da licitação se não fosse por um único detalhe: a empresa não tinha capital de 10% do valor da compra, exigido no edital, ou seja, o capital era inferior ao valor de R$1.571.573,26 e por isso também foi inabilitada.
Licitação Fracassada
Pelas inabilitações, a licitação foi dada como fracassada no dia 27 de outubro de 2020, data em que foi publicado o comunicado da prefeita Moema Gramacho no Diário Oficial.
A Conceito recorreu da decisão administrativa, alegando que o capital social deveria ser analisado em virtude do valor final da licitação, e não do valor expresso no edital.
A banca remeteu à alegação para a Procuradoria-Geral de Lauro de Freitas e o parecer jurídico foi pela improcedência das alegações da Conceito. Entretanto, a Procuradoria resolveu julgar o pleito da empresa à luz da Lei das Licitações. Nesse ínterim, a Conceito apresentou um novo capital social, bem acima do necessário em edital: 2 milhões e quinhentos mil reais, quase o dobro do capital que alegou ter no início do processo licitatório.
Mediante o suprimento da alegação e o acolhimento do recurso, o município resolveu julgar procedente o pedido da empresa e a segunda colocada venceu o pleito oferecendo tablets da Multilaser.
Assinado em dezembro de 2020, de janeiro a maio foram pagos 2 milhões 704 mil e 860 reais. Chama atenção os valores repassados para Conceito somente no mês de agosto: 6 milhões 718 mil e 890 reais.
Atraso
O atraso na entrega dos tablets para os alunos chamou atenção da vereadora Débora Regis (PL), que resolveu levar o caso aos órgãos de controle. Ela protocolou denúncia no Ministério Público Federal, no Ministério Público da Bahia, na Polícia Federal e prometeu levar o caso ao Tribunal de Contas da União, pelo fato da verba utilizada ser do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Na representação, a vereadora alega improbidade administrativa da prefeita Moema Gramacho, da secretária de Educação, Vânia Galvão, e de servidores da Prefeitura de Lauro de Freitas.
O OFF News procurou o MP que respondeu o seguinte:
“Informamos que o Ministério Público estadual tem um inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça Ivana Moreira para apurar supostas irregularidades em licitações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Lauro de Freitas. A documentação apresentada ao MP em julho deste ano pela vereadora Débora Régis foi encaminhada para análise técnica da Central de Apoio Técnico do MP. A promotora também solicitou a apresentação de informações específicas e documentos comprobatórios junto à Prefeitura Municipal, ainda pendentes de resposta”.
A parlamentar do PL disse em entrevista ao OFF News ter acompanhado o processo licitatório por atuar em causas ligadas à educação.
“Acompanhei este pregão e quando vi que a Multilaser ganharia eu fiquei feliz, uma empresa grande do mercado, que deu o menor valor e era a única que tinha certeza que entregaria no prazo os produtos, pois era a fabricantes. De repente fui surpreendida com sua desclassificação, com alegação absurda ele não possuir assistência própria, sabendo que ela indicou a TECTEL, empresa da cidade, como assistência técnica para resolver um eventual problema que ocorresse”, destacou Régis.
A vereadora de Lauro aponta que dois fatos lhe chamaram atenção em relação ao processo licitatório da prefeitura de Lauro de Freitas. O primeiro foi o da 2º colocada no certame, a empresa Conceito Representação e Importação e Exportação de Peças para Aparelhos Eletrônicos e Publicidade LTDA, que tinha sido desclassificada pelo capital informado, ser dada como vencedora ao aumentar o capital informado em quase 50% em menos de um mês. O segundo fato diz respeito ao produto a ser entregue, que ironicamente seriam tablets produzidos pela Multilaser.
“Quando vi, falei: aí tem. É interessante o fato da Conceito informar que entregaria tablet da Multilaser. Como eu deixo de comprar mais barato, na fonte, para adquirir de forma terceirizada? Houve também o crescimento de capital da Conceito, que dobrou em menos de um mês. Eu cobrei informações via Câmara de Lauro, mandei requerimentos, solicitei informações, explicações referentes ao contrato e nada. Mandei email à secretaria de Educação, que também não me respondeu”, informou Débora Régis.
A vereadora do PL lembra que o município foi leniente com a empresa, que não entregou o produto no prazo estabelecido por duas vezes.
O prazo contratual para entrega dos 21.300 tablets foi 21 de abril, que não foi cumprido pela empresa. Diante do não recebimento dos equipamentos pelo município, foi concedido mais 30 dias, sendo o novo prazo 21 de maio. Mais uma vez não cumprido pela Conceito, o prazo foi estendido para 21 de agosto.
Pagamento
Outro fato que chama atenção é um aditivo de R$1 milhão 896 mil, concedido para empresa em junho, como uma medida para reequilibrar financeiramente o contrato que segundo a parlamentar do PL não havia nem iniciado o seu cumprimento.
“Foram pagos de forma antecipada R$9.423,750 reais. É a 1º vez na história do país, é a única prefeitura paga primeiro antes de receber produto e o serviço. Além disso, no contrato está explícito que só seria pago após 30 dias do recebimento dos produtos e serviços. Isso que aconteceu foge ao contrato. Do contrato de aproximadamente 16 milhões, foi pago quase 75%. Sendo que não foram entregues os 21.300 tablets”, criticou a edil do PL.
Em tom de ironia, Débora disse que após o caso ser relatado em uma reportagem da Record, o que se viu na cidade foi uma verdadeira “caça aos tablets’.
“Na verdade, de 15 dias para cá, a cidade ficou uma loucura, uma correria atrás de tablets para comprar. Para ter um quantitativo para apresentar, como foi feito essa semana, dar um cala boca, para tentar descaracterizar minha denúncia. Eu falei com eles que quero acompanhar todas entregas até os 21.300 tablets estarem aqui no município, foi conferir cada nota fiscal. Até agora o que se viu foi menos de 10% do montante contratualizado”., afirmou a vereadora Débora Régis.
A vereadora explica que diante de negativas do município em fornecer informações, procurou a sede da empresa contratada para conhecer os motivos dos atrasos nas entregas dos equipamentos. Segundo Débora, nas três vezes que buscou o local, encontrou fechado. Na porta, um papel A4 informa que o espaço é de fato a sede da Conceito Representação e Importação e Exportação de Peças para Aparelhos Eletrônicos e Publicidade LTDA, como informado no edital.
“No site da empresa tem o depoimento da prefeita, informando que a cidade de Lauro teve uma evolução grande no ensino após a entrega do sistema dos usado nos tablets. É como se eles já tivessem sidos entregues e os alunos e professores estivessem usando desde o início do ano. Um depoimento de como se a educação de Lauro de Freitas fosse de 1º mundo; é muita cara de pau. Enquanto isso as crianças da cidade, e digo isso porque o meu mandato é corpo a corpo, estavam assistindo alunas amontoadas, as mães pobres, que vivem de faxina e que não tem dinheiro para comprar um tablet, fornecia o único celular para três, quatro crianças, deixando outras sem condições de assistir aula”, destacou Débora Régis.
Entrega
O OFF News procurou a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, que negou que tenham sido feitos pagamentos antecipados para Conceito LTDA, sem a entrega do objeto do contrato. Em nota, o município informou que o contrato possui diferentes objetos, “entrega dos equipamentos, entrega da plataforma, manutenção da plataforma, licença de uso”, e que portanto não se limitava aos tablets mas a todo o sistema de educação a distância.
“A Prefeitura pagou o que foi entregue, após cada entrega. A plataforma foi implementada em janeiro, e foi paga após sua implementação, bem como as licenças. Os tablets começaram a ser entregues em maio, e só após cada entrega foram pagos.
A empresa foi notificada pela perda dos prazos e devidamente multada. Em momento algum houve antecipação de pagamentos”, diz a Prefeitura em nota.
Questionada sobre os motivos da ampliação do prazo concedido por duas vezes à empresa, a gestão Moema Gramacho informou que o contrato foi aditado porque a vencedora do processo licitatório não estava encontrando tablets da Multilaser para adquirir e repassar ao município: “a empresa respondeu a notificação propondo nova data de entrega e justificou o atraso em função da escassez de matéria-prima no mercado para a fabricação dos aparelhos pelo fornecedor. Além disso, o prazo precisava ser ampliado para a instalação da plataforma assim que os aparelhos fossem entregues. Vale ressaltar que esses prazos não geraram custo extra”.
Questionado sobre o aumento de 1 milhão e 986 mil sobre o contrato, em 1º de Julho, o município informou que “houve aumento no custo dos aparelhos no mercado, comprovados através de cotações e pesquisas em lojas físicas e na Internet, fruto do aumento do dólar e da demanda por equipamentos tecnológicos, devido à pandemia”.
A prefeitura de Lauro alega na nota que o município “começou a receber os equipamentos em maio, totalizando os 21.300 agora em agosto”. Destaca que “à medida que os aparelhos foram chegando, uma equipe de profissionais de TI tratava de instalar a plataforma e chip de internet”. E ressalta que “todos os aparelhos foram testados. Lauro de Freitas é um dos primeiros municípios do país a entregar tablets para a comunidade estudantil”.
A entrega em maio parece não ter sido noticiada pela prefeitura, como constatou o OFF News na sessão de notícia do site do município. Navegando pelo site, o OFF News encontrou apenas uma matéria sobre a entrega dos tablets, com data da última terça-feira (24). No primeiro semestre há diversas matérias sobre a entrega de kits alimentação pelo município, mas nenhuma sobre o fornecimento dos tablets aos alunos, inclusive no mês de maio, quando o município alega ter começado a distribuição.
Escassez
A gestão Moema Gramacho admitiu o atraso na entrega dos equipamentos e alega que a Conceito já forneceu todos os equipamentos em agosto. Ela voltou a culpar pelos atrasos na entrega, comprovados nos aditivos dos contratos, o problema mundial da escassez de peças e componentes eletrônicos.
O município alega também que os tablets não foram entregues aos alunos no período mais crítico da pandemia, no primeiro semestre de 2021, que impôs o isolamento social e medidas restritivas, porque o sistema se aplica a todas as séries do ensino fundamental de nove anos. E informou que os alunos estavam recebendo aulas do ano letivo 2020 on-line por meio da TV Kirimurê.
“Houve escassez de peças que compõem o aparelho no mercado e a empresa só concluiu a entrega agora em agosto. Essa situação é mundial e afetou outros aparelhos que dependem de determinadas categorias de insumos. Não poderíamos iniciar as entregas de forma fracionada, porque o sistema se aplica a todas as séries do ensino fundamental de nove anos. A entrega foi iniciada nesta terça e segue nesta quinta e sexta para professores. Na sequência será feita a entrega para alunos de forma escalonada para evitar aglomeração” destaca o município na Nota.
Entrega
Durante o ato de entrega de parte dos equipamentos, que reuniu à cúpula da Prefeitura de Lauro, na última terça-feira (24), houve tumulto e bate boca dos vereadores Tenóbio (DEM) e Débora Régis (PL) com membros da gestão e com a própria prefeita, Moema Gramacho (PT). Os vereadores queriam saber onde estavam os equipamentos e quantos foram recebidos, dando início a uma troca de acusações. Os membros da prefeitura e os parlamentares foram parar na Delegacia Territorial de Lauro de Freitas.
“Hoje entregamos de forma simbólica, para 1 aluno de 5ºsérie de 38 turmas, também para 1 professor por turma e respectivos dirigentes os tablets com sistema de educação montado e chip de internet. Daqui para frente, conforme calendário a ser apresentado nesta quarta-feira, todos os alunos do 1º ao 9º também vão receber seus equipamentos digitais, que serão úteis mesmo depois da pandemia”, diz trecho da nota da prefeitura divulgada no dia 24 de agosto.
