A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A matéria será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
O Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil em outubro de 2019, é um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em 108 países por meio da administração e pagamento de retribuições centralizados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi).
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Confira os destaques e emendas rejeitados:
– destaque do Psol que pretendia retirar do texto a abrangência que permite ao requerente da patente alterar qualquer dos documentos apresentados junto com o pedido para esclarecer melhor ou definir o objeto;
– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que pretendia proibir o requerente de patente de fazer mudanças voluntárias no pedido após sua apresentação;
– destaque do PT que pretendia retirar a permissão para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) aproveitar buscas e utilizar como subsídios os pareceres de exame realizados por escritórios de patentes de outros países ou de organizações internacionais ou regionais; e
– destaque do PT que pretendia retirar do texto a figura da patente provisória.
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Fonte: Agência Câmara
