A vereadora e líder da Oposição, Marta Rodrigues (PT), comemorou a derrubada, na comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, do projeto de lei do vereador Alexandre Aleluia (DEM), que revoga a Lei Teu Nascimento, originada do Projeto de Lei 292/2017, de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e sancionada pelo então prefeito ACM Neto, em 2020, que pune estabelecimentos que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+.
As multas variam de R$10 mil a R$100 mil, além da possibilidade de cassação do alvará das empresas.
O projeto homenageia Thadeu Nascimento (o Teu), homem trans que foi brutalmente assassinado em 2017, aos 24 anos de idade, em sua residência, no bairro da Fazenda Grande, em Salvador.
O vereador do Democratas afirma que a lei cria um “verdadeiro tribunal de exceção no município de Salvador”. Ele alega também que o projeto, acrescenta a função de polícia judiciária à secretaria do município, ao permitir a apuração de infrações penais por órgão municipal, atribuição da Polícia Civil.
Com o veto da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o PL retorna para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Aleluia.
“É um ato muito desrespeitoso. Essa lei instituiu uma política pública municipal. Esse PL foi discutido de forma ampla na Casa, com muitos pedidos de vista. E agora, um ano depois, que a lei já está contemplada dentro de peças orçamentárias, se tornou uma política pública, ele tenta derrubar. Uma coisa que não dá para aceitar é política com ódio”, criticou Marta Rodrigues.
Para destacar o quanto a lei é necessária, a vereadora lembra que o militante Vida Bruno, um dos principais defensores do PL que deu origem a lei Teu Nascimento, e que também foi um dos criadores do Centro Municipal de Referência LGBT da Prefeitura de Salvador, vinculado à Semur, ao qual atuou como coordenador, veio à óbito após ser vítima de transfobia em um estabelecimento comercial.
“Essa Lei traz uma noção de igualdade de forma substancial. Está ligada à dignidade da pessoa humana. Também abarca uma pauta internacional, do direito internacional à igualdade e a não discriminação. O Brasil não pode passar por um retrocesso como esse. O que a lei traz é a possibilidade, corretamente, de aplicar sanções aos estabelecimentos que compactuam com atos discriminatórios”, destacou a líder da Oposição.
Vida Bruno morreu após complicações provocadas por uma agressão sofrida em um bar no bairro do Garcia, Centro de Salvador, em 2020.
