Prazo para pedido de reparação por crimes sexuais na infância pode ser ampliado para 20 anos

Prazo para pedido de reparação por crimes sexuais na infância pode ser ampliado para 20 anos

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Da TV Senado

Projeto que determina prazo de 20 anos para que vítimas de crimes sexuais ocorridos na infância ou adolescência possam pedir indenização foi aprovado pelo Senado. Pelo texto, o prazo só começa a contar a partir do momento em que a vítima fizer 18 anos.

O PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.

Fonte: TV Senado / Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da fonte.

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