Da TV Senado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano de vigência em 2026. Entre as inovações está a obrigação de remoção imediata de conteúdos de abuso e exploração infantil nas plataformas on-line. A nova legislação também prevê mecanismos de verificação de idade para liberar a criação de cadastros e a oferta de ferramentas de supervisão parental.
Fonte: TV Senado / Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da fonte.
