Vereadora rebate argumento de Bruno Reis para não enviar PDDU à Câmara: “chama o setor produtivo pra apresentar suas demandas, é para isso que tem que planejar”

Marta Rodrigues

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A integrante da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Salvador, vereadora Marta Rodrigues (PT), questionou o argumento do prefeito Bruno Reis para não enviar à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para os edis analisarem.

Reis tem alegado que eventual revisão do plano ainda neste ano poderá causar impacto econômico para cadeia produtiva da cidade, que vive o ano de recuperação do pós-pandemia. Segundo Marta, Bruno precisa chamar o setor produtivo para apresentar suas demandas e cumprir a lei que estabelece revisão do plano de oito em oito anos, “planejar” ao invés de alegar impactos.

Na capital baiana está em vigor o Plano Diretor de 2016, aprovado pela Lei Nº 9.069/2016 de 30/06/2016, com os princípios, objetivos e diretrizes para a política territorial. Para elaborar um novo documento, é necessário que audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos sociais sejam realizados.

“Estamos aguardando o bom senso dele [Bruno Reis] como gestor da cidade, que conhece as leis e pode ser orientado pela procuradoria do município. Caso não aconteça, nós vamos sentar junto à bancada para a gente tomar uma decisão e acionar o Ministério Público, que é quem acompanha o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”, destacou Marta. 

“Na nossa Lei Orgânica do Município de 1990 diz que o PDDU [Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano] deve ser revisado a cada 8 anos. O que prevalece para a gente é a nossa Lei Orgânica, que é como se fosse a nossa constituição municipal. O Estatuto das Cidades diz 10, mas o que rege a gente é a Lei Orgânica”, explicou a vereadora de Salvador.

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