Da Agência Senado
Dezesseis comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), emendas aos projetos do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. As 96 emendas de apropriação somam R$ 85,9 bilhões e propõem recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e defesa nacional.
Os colegiados também aprovaram sete emendas de remanejamento, no valor de R$ 696 milhões, além de mudanças no texto dos projetos e nas prioridades e metas para o próximo ano. As propostas serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é que o Orçamento seja votado pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro.
As chamadas emendas de apropriação acrescentam ou incluem novas despesas e, ao mesmo tempo, anulam valor equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações para custear o novo gasto. A diferença em relação às emendas de remanejamento está na origem dos recursos usados para custeá-las. Enquanto a emenda de apropriação pode utilizar a reserva de recursos prevista no parecer preliminar do Orçamento, a emenda de remanejamento tem como fonte exclusiva a anulação de dotações de despesas específicas já constantes no projeto de lei.
LOA e LDO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima quanto o governo deve arrecadar e fixa quanto poderá gastar ao longo do ano. Abrange os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto para 2027, chamado de PLOA, tramita como PLN 24/2026 e tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais, as prioridades e as regras que orientam a elaboração e a execução do Orçamento. O projeto para 2027, o PLDO, tramita como PLN 2/2026, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Cada comissão pode apresentar até seis emendas de apropriação ao PLOA, para indicar recursos a determinadas ações, e duas de remanejamento, que alteram a destinação de verbas. Ao PLDO, são permitidas até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas. As emendas de texto não têm limite de quantidade.
Execução de emendas
Os valores indicados pelas comissões ainda dependem de análise durante a tramitação do Orçamento. Segundo Eduardo Gomes, o projeto reserva R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancada estadual, cuja execução é obrigatória.
— Não há reserva para as emendas de comissão, as condições para o atendimento serão definidas no relatório preliminar do PLOA, a ser apresentado pelo relator-geral à CMO — afirmou o senador.
CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou seis emendas de apropriação, que somam cerca de R$ 6 bilhões. As propostas contemplam micro e pequenas empresas, desenvolvimento industrial, economia verde e solidária, cadastro ambiental rural e políticas para mulheres. Também foram aprovados um remanejamento de R$ 10 milhões e quatro emendas de texto ao PLOA.
Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas, voltadas à indústria, ao artesanato e aos pequenos negócios, além de sete alterações de texto.
CRE
As seis emendas de apropriação da Comissão de Relações Exteriores (CRE) totalizam cerca de R$ 3,47 bilhões. Os recursos propostos atendem a projetos das Forças Armadas, como as fragatas Classe Tamandaré, o monitoramento de fronteiras e a aquisição de aeronaves de caça, além de serviços consulares e unidades do Ministério das Relações Exteriores.
O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pois o relator estava em missão oficial do Senado no Rio Grande do Sul. Ao PLDO, a CRE aprovou três emendas de prioridades e metas e quatro de texto, com foco em defesa, cooperação internacional e política externa.
CCT
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de pouco mais de R$ 1,5 bilhão. As propostas abrangem missões espaciais, pesquisa aeroespacial, inovação nas empresas, tecnologia social e assistiva, pesquisa científica e inclusão digital.
CSP
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 4,1 bilhões. Entre os destinos estão o enfrentamento à criminalidade, políticas para mulheres, o monitoramento de fronteiras, a Força Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário.
Na quarta-feira, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e três de texto ao PLDO. As propostas tratam do fortalecimento das instituições de segurança, da solução de inquéritos e da saúde dos profissionais da área. Também contemplam investimentos em tecnologia e capacitação, proteção de recursos do programa Antes que Aconteça e apoio a estabelecimentos penais estaduais.
CTFC
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam cerca de R$ 2,72 bilhões. Os recursos propostos destinam-se à defesa do consumidor, à transparência, ao combate à corrupção e à criminalidade, à pesquisa agropecuária e à defesa da concorrência.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e três de texto. Entre os temas estão o atendimento das defensorias públicas, a solução de demandas dos consumidores e mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos.
CDR
As seis emendas de apropriação da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) somam R$ 12,95 bilhões. Elas contemplam desenvolvimento sustentável, vias urbanas, infraestrutura e promoção turística, atividades produtivas e infraestrutura nos municípios da região do Calha Norte, no Amazonas. Duas emendas de remanejamento acrescentam R$ 97 milhões às indicações.
As três emendas ao anexo de prioridades e metas do PLDO tratam de turismo sustentável e acessível, segurança hídrica e gestão de riscos e desastres.
CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 14,5 bilhões, e duas de remanejamento, que somam R$ 200 milhões. As propostas contemplam assistência hospitalar, atenção primária à saúde, assistência social, Rede Sarah e abastecimento de água.
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e nove de texto. Entre os objetivos estão ampliar a oferta de cirurgias eletivas, a cobertura dos centros de referência de assistência social e a infraestrutura das unidades básicas de saúde. As alterações de texto incluem regras para liberação de recursos de emendas e proteção das despesas de fiscalização do trabalho.
CEsp
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam R$ 12,75 bilhões. As indicações contemplam esporte educacional e amador, infraestrutura, paradesporto e alto rendimento. Também incluem R$ 50 milhões para a implantação da Universidade Federal do Esporte.
As três emendas ao PLDO buscam ampliar a inclusão de pessoas com deficiência, o acesso ao esporte e a infraestrutura esportiva e paradesportiva.
CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou seis emendas de apropriação, que somam R$ 2,51 bilhões. As ações beneficiam mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas em situação de rua. Duas emendas de texto ao PLOA tratam de cargos de auditor-fiscal do trabalho e de indenização a servidores em localidades de fronteira.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 18 de texto. As propostas incluem atendimento às mulheres, direitos das pessoas idosas e com deficiência, fiscalização trabalhista e acompanhamento dos recursos destinados ao território Yanomami.
CCJ
As seis emendas ao PLOA aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somam cerca de R$ 4,46 bilhões. As indicações abrangem segurança pública, acesso à Justiça, políticas sobre drogas, representação judicial da União e transporte público coletivo.
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas, relacionadas às defensorias públicas e ao enfrentamento à criminalidade, além de oito alterações de texto. Entre elas estão propostas sobre repasses de emendas à saúde e transferências a municípios de menor porte.
CE
A Comissão de Educação (CE) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de cerca de R$ 6,9 bilhões. Os recursos propostos contemplam educação básica, instituições federais de ensino superior, educação profissional e cultura. Também foi indicado R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas, voltadas à alfabetização, ao ensino médio e à infraestrutura escolar, além de três emendas de texto sobre financiamento da educação e programas de apoio às escolas.
CMA
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam R$ 2 bilhões. As propostas destinam recursos à política climática, ao controle do desmatamento, à prevenção e ao combate a incêndios florestais, à gestão de recursos hídricos e à pesquisa agropecuária.
Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas sobre vegetação nativa, recuperação de florestas e qualidade ambiental. Também aprovou uma emenda de texto relacionada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
CRA
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 5,1 bilhões, e uma de texto ao PLOA. As indicações contemplam pesquisa agropecuária, fomento ao setor, defesa e sanidade agropecuárias, redução de riscos e desenvolvimento da cadeia produtiva do cacau.
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 16 de texto. Entre os temas estão pesquisa e inovação, sustentabilidade da produção, bioeconomia na agricultura familiar e proteção de recursos para seguro rural e para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
CI
As seis emendas de apropriação da Comissão de Infraestrutura (CI) somam cerca de R$ 4,89 bilhões. Elas contemplam rodovias, aeroportos regionais, terminais hidroviários, fiscalização do transporte terrestre e infraestrutura na região do Calha Norte. Duas emendas de remanejamento totalizam R$ 389 milhões.
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas para navegação, manutenção e ampliação de rodovias. Também foram aprovadas oito alterações de texto, que incluem regras para transferências, convênios e execução de recursos.
CCAI
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou seis emendas ao PLOA, no valor de cerca de R$ 391,9 milhões. As propostas abrangem defesa cibernética, monitoramento de fronteiras, aeronaves remotamente pilotadas, ações de inteligência e comunicação segura entre postos diplomáticos.
CMCVM
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 1,54 bilhão. As indicações contemplam Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, enfrentamento à violência, participação política e autonomia econômica das mulheres.
Também foram propostos R$ 60 milhões para a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 e R$ 51 milhões para ações relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
Próximas votações
Segundo Eduardo Gomes e o consultor legislativo de Orçamento e Fiscalização Financeira Sergio Machado, o prazo para apresentação de emendas ao PLOA e ao PLDO termina em 23 de novembro. O cronograma informado por ambos prevê a votação do relatório da receita em 25 de novembro e do relatório preliminar da LOA no dia seguinte.
Sergio Machado explica que a aprovação do relatório preliminar estabelece as condições para a continuidade da análise do Orçamento.
— Aprovado, ele dá origem ao parecer preliminar, que fixa as regras para as etapas seguintes, como os limites para os relatores e as condições para o atendimento das emendas — detalhou o consultor.
Ainda conforme o cronograma informado, os 16 relatórios setoriais devem ser votados entre 26 de novembro e 2 de dezembro. A votação do relatório final da LDO na CMO está prevista entre 1º e 9 de dezembro. O projeto ainda não tem data para análise no Plenário do Congresso.
— A LDO ainda não tem data para votação no Plenário do Congresso, mas é importante que seja aprovada antes da LOA, porque é ela que estabelece a meta fiscal e as regras para a elaboração e a execução do orçamento — ressaltou Eduardo Gomes.
A votação do relatório geral do Orçamento na CMO está prevista para 16 de dezembro. No dia seguinte, o projeto deve ser apreciado em sessão do Congresso Nacional. A previsão informada pelo relator da LDO e pelo consultor é encaminhar o texto à sanção presidencial até 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa.
Emendas ao PLOA 2027
Emendas ao PLDO 2027
Fonte: Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da fonte.



