Teixeira de Freitas: Prefeito apresenta projeto para vender 76 mil m² de áreas públicas; proposta gera polêmica

Belitardo Bolsonaro texeira de Freitas

Compartilhe essa notícia!

O prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal para vender cerca de 76 mil metros quadrados de áreas públicas. A proposta vem causando polêmicas na cidade e tem sido criticada pela oposição. Segundo o prefeito, em mensagem enviada ao Legislativo, “os imóveis objeto de desafetação encontram-se em desuso, gerando custos com manutenção e limpeza”.

O projeto prevê a venda de 20 terrenos do município. O maior dos imóveis tem área de 17 mil metros quadrados, seguido por outros dois com quase 12 mil metros quadrados. O menor deles tem 218 metros quadrados.

“Quanto à avaliação prévia, a Comissão de Avaliação de lmóveis da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas encontra-se em processo de elaboração do laudo avaliativo dos imóveis, cujo valor será informado no edital de abertura do processo licitatório”, informa o prefeito na mensagem ao Legislativo.

Belitardo pede ainda que o Projeto de Lei seja aprovado, “de modo a promover a melhor utilização de bens públicos no Município de Teixeira de Freitas”.

Polêmica
A oposição na cidade tem criticado a proposta e diz que os terrenos deveriam ser destinados à construção de equipamentos públicos, como postos de saúde, escolas e praças. O vereador Lucas Bocão questionou a destinação dos recursos. “Para onde vai esse dinheiro? Não sabemos, porque a lei não diz. Incidência sobre o uso desses recursos, mas a lei não diz”, afirmou.

Para o vereador, além de o projeto “não guardar obediência ao princípio da Legalidade estrita, há indicativos de que seu propósito objetiva atender interesses privados, agravando, ainda mais a situação”.

Ele aponta que uma das ilegalidades é que alguns dos terrenos mencionados encontram-se em áreas públicas do município localizadas em loteamentos e condomínios. Estas áreas, segundo ele, são inalienáveis e não podem ser desafetadas.

Lucas Bocão pondera ainda que, pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a utilização da receita advinda da alienação de bens e direitos que integram o acervo do patrimônio público para o financiamento das despesas correntes. A receita oriunda da alienação de ativos imobiliários ou mobiliários somente pode ser utilizada no abatimento de despesas correntes relativas ao regime da previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, mediante lei expressa”.

Deixe seu comentário

guest
0 Comentários
mais antigos
mais recentes Mais votado

Últimas