Da Agência Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (18) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. Segundo o documento, alguns programas analisados não têm os resultados devidamente monitorados pelos gestores.
O relatório é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De um total de 52 políticas, foram analisadas 7, com um orçamento estimado em R$ 45 bilhões.
Segundo o auditor do órgão Fábio Granja, o TCU recomendou ao Ministério da Gestão que inclua no sistema de rastreamento Transferegov as transferências obrigatórias da União para estados e municípios. Elas somam R$ 215,6 bilhões. Atualmente, o sistema só registra R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias, como os convênios.
Confira outras conclusões do relatório apresentado pelo TCU:
- Programa Criança Alfabetizada: a meta é de 80% das crianças alfabetizadas ao 2º ano até 2030. Em 2025, a meta era de 64%, e o índice foi de 66%. Dez estados apresentaram melhorias usando poucos recursos, enquanto três estados usaram recursos elevados e não apresentaram melhorias;
- Programa Agora Tem Especialistas: houve aumento dos procedimentos no SUS, mas as filas de espera permanecem grandes, com desigualdade regional. Os dados são incompletos, dificultando a avaliação;
- Lei da Informática: a política tem 41% dos incentivos fiscais da área de Ciência e Tecnologia, mas há pouca transparência sobre resultados. A gestão se concentra na análise da conformidade das empresas para terem acesso ao benefício;
- Redução de mortes e lesões no trânsito: até 2019, havia tendência de queda no número de mortes, que depois voltou a aumentar. Em 2024, foram registradas 37.150 mortes, das quais 41,6% foram de motociclistas. Os recursos para educação de trânsito sofrem com contingenciamento orçamentário de mais de 80%. Ainda assim, os recursos liberados não são totalmente executados;
- Gestão de riscos e desastres: 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, mas a gestão de riscos usa apenas 22% do que é aplicado. A maior parte dos recursos é gasta com resposta a desastres por meio de crédito extraordinário. Cerca de 60% do dinheiro é executado pelos estados e municípios, o que dificulta avaliar o uso;
- Universalização de serviços postais: quase 30% dos municípios só têm os Correios como órgão federal permanente, mas a distribuição das agências nas metrópoles é irregular. As fontes de recursos estão caindo, e os custos têm alta;
- Plano de segurança pública: não há avaliação dos resultados, pois não há ponto de partida para metas. Algumas já haviam sido cumpridas quando o plano foi criado.
As conclusões do relatório foram enviadas para os ministérios responsáveis, com recomendações dos ministros do TCU.
Com informações da Agência Câmara
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