Prefeitura baiana decreta calamidade financeira após bloqueio judicial de R$ 2 milhões do FPM e prefeito apela para liberação das verbas temendo reflexos na saúde, educação e infraestrutura

Prefeito Dau

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A Prefeitura de Canápolis decretou esta semana estado de calamidade financeira em todo o seu território. O decreto 404/2023 foi editado em razão de uma ordem de bloqueio de mais de dois milhões e meio de reais em suas cotas do FPM, determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o que equivale a mais de três vezes a receita mensal do Município.

O bloqueio decorreu de um processo que 54 professores moveram contra o Município ainda em 2001. A conta chegou agora para o Município pagar. Ocorre que o Município, um dos menores da região Oeste, não tem condições de pagar o montante de uma só vez. Por conta disso, o tribunal decretou o bloqueio.

O Prefeito Dau, ouvido pelo blog, afirmou que o Município não se nega a pagar, apenas quer uma condição que não cause a paralização dos serviços públicos essenciais. Seus advogados pediram ao Tribunal que resguardasse do bloqueio os recursos da saúde e da educação, para que o Município não parasse, mas, passados mais de 60 dias, o tribunal não se manifestou sobre o pedido e já bloqueou mais de 750 mil das contas do Município.

O Prefeito apresentou os comprovantes e disse que, “com os bloqueios, o fornecedor de oxigênio do hospital municipal suspendeu o fornecimento e, sem oxigênio, o hospital vai parar. O fornecedor de combustível também suspendeu o fornecimento. Com isso as ambulâncias também pararam. O sistema do SUS na região não tem condições de absorver todos os pacientes do hospital municipal. Pessoas vão morrer”, declarou o prefeito apontando reflexos em caso de continuação dos bloqueios da forma como o tribunal está fazendo.

“Nossos advogados pediram para bloquear somente uma parte do FPM, assim, pagaríamos a dívida e manteríamos o Município funcionando – especialmente o hospital e os postos de saúde, mas o tribunal não se manifestou. O Município não é um credor qualquer, que a justiça vai lá e toma tudo o que tem. Nós temos responsabilidade com as pessoas, as ambulâncias pararam por falta de gasolina, os médicos já ameaçam parar se os salários não forem pagos, as enfermeiras, fornecedores de medicamento, tudo. Mas nós não tivemos sequer a sensibilidade do tribunal para estas questões. Se alguém morrer, a quem será atribuída a responsabilidade?” questionou o Dau.

O advogado do Município informa que a dívida do precatório é antiga, mas existe e deve ser paga. Mas a forma como o Tribunal está fazendo viola um princípio constitucional básico: a da supremacia do interesse público sobre o privado, e compromete, fora dos padrões constitucionais, o princípio da continuidade do serviço público, a governabilidade e a própria razão da existência do ente Municipal: servir às necessidades básicas do cidadão.

Outros Tribunais e o próprio STF, num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, já determinaram o pagamento dos precatórios de forma a não interromper ou inviabilizar as atividades dos entes envolvidos. Paralisar o Município para o pagamento de uma dívida, colocando em risco a vida das pessoas, paralisando hospitais, postos de saúde e escolas, para satisfazer o crédito de 54 professores, é uma clara subversão do princípio maior. Não faz sentido dentro dos princípios da Constituição, concluiu o especialista em Direito Municipal.

O caso de Canápolis não é isolado. É uma tragédia anunciada. Se os hospitais pararem, sem ambulâncias e sem médicos, quem sofrerá é a população do Município. Enquanto 54 beneficiados receberão R$ 2,5 milhões, os mais de 10 mil habitantes de Canápolis sofrerão na pele a dureza do entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia.

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