Após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tornar sem efeito a nomeação do auditor Ronaldo Nascimento para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que havia sido feita de forma irregular nessa sexta-feira (28), em ato publicado no Diário Oficial deste sábado (29), o líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Alan Sanches (UB), não crê que houve má fé do petista ao nomear o conselheiro do TCM de forma irregular.
“Por isso que estaremos sempre atentos a todas as ações do Governo do Estado, para garantir o cumprimento da constituição bem como dos serviços públicos essenciais”, comentou Alan Sanches.
“Tenho certeza que não foi esperteza do governador, mas sim uma grande derrapada da sua assessoria. Ainda bem que ele recuou e percebeu a grande encrenca que iria se meter”, acrescentou o líder da Oposição.
O CASO
Nesta sexta-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues publicou, via decreto, no Diário Oficial do Estado a nomeação do auditor Ronaldo Nascimento para o cargo de Conselheiro do TCM, contrariando o artigo 94 da Constituição do Estado da Bahia, que exige autorização prévia da Assembleia para oficializar o ato. Ronaldo Sant’Anna estava na lista tríplice do TCM e superou os concorrentes pelo critério de antiguidade.
“Tal ato poderá até configurar um possível crime de responsabilidade do governador”, explicou o advogado João Otávio, citando os incisos 2 e 6 do artigo 106 da Constituição da Bahia que, respectivamente, tratam como crime de responsabilidade os atos do governador contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios, e também contra o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Alan Sanches também criticou a iniciativa do governador feita ao “ao arrepio da lei”.



