Lei Federal: presidente da ALBA estabelece que deputados e servidores deverão apresentar anualmente “declaração de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados”

Adolfo ALBA

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O presidente Adolfo Menezes, da ALBA, através do Diário Oficial, determinou que os deputados estaduais, servidores e até mesmo comissionados da AL-BA apresentem sua declaração de bens à Casa.

A lista de bens deve ser apresentada até o dia 31 de outubro deste ano. Devem ser listados bens móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos e ações, além de outras espécies que contenham valor patrimonial.

A partir de 2025, os servidores deverão apresentar, anualmente, até o dia 31 de julho, a sua correspondente declaração de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados.

A determinação, segundo o Diário Oficial do Legislativo, visa atender o regimento interno da própria AL-BA, além de lei federal e 1993.

Os dados ficarão no sistema da AL-BA por cinco anos, mesmo após a demissão do servidor.

Leia íntegra:

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 4.631/2024
Regulamenta a remessa das declarações de bens e rendas dos Deputados Estaduais e servidores da Assembleia Legislativa, prevista
nas Leis Federais n.º 8.730 de 10.11.1993 e 8.429 de 02.06.1992.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em especial ao que estabelece o inciso VI do art. 41 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia, considerando a necessidade de cumprir o disposto na legislação federal, a bem da transparência do serviço público, e:
Considerando que a Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas por parte dos agentes públicos;
Considerando que a apresentação das declarações de bens e rendas alcança todos que exerçam cargo, emprego ou função pública, os
administradores ou responsáveis por bens e valores públicos, bem como aqueles que, por força da lei, estiverem sujeitos à prestação de contas; Considerando que a posse e o exercício do cargo, emprego ou função, se
condicionam à apresentação ao Poder, Órgão ou Entidade de declaração dos bens e valores que integram o patrimônio do agente público, nos
termos do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; Considerando, ainda, a necessidade de proteção dos dados pessoais
dos Deputados Estaduais e servidores públicos da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
RESOLVE:

Art. 1º – Os deputados estaduais e servidores ativos do Poder Legislativo da Bahia, inclusive, os ocupantes de cargos em comissão, devem apresentar anualmente, até o dia 31 de julho, a sua correspondente declaração de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados como forma de atender à determinação contida nos termos das Leis Federais nº 8.429, de
02 de junho de 1992 e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
§ 1º – O Deputado Estadual ou servidor declarante deverá apresentar a declaração de bens e rendas através de sistema próprio desenvolvido pela SRH, acessando o “Portal RH” no endereço https://portalrh.alba.
ba.gov.br/, com o envio do arquivo, formato (PDF), da declaração completa e o recibo de entrega, em conformidade com a legislação
do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações;
§ 2º – Excepcionalmente no ano de 2024, a declaração de bens e rendas deverá ser apresentada até o dia 31/10/2024.
Art. 2º – A declaração de bens de que trata o artigo anterior deverá compreender bens móveis e imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e quaisquer outras espécies de bens e valores patrimoniais, localizados no território nacional ou no exterior, incluindo, e, sendo o caso, aqueles da titularidade do(a) cônjuge ou companheiro(a)
e dos(as) descendentes e outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos, apenas, os objetos e utensílios de
uso doméstico, conforme determina no art. 13, caput e art. 2°, caput e §§ 1° e 6°, da Lei Federal nº 8.730, de 1993.
Parágrafo único – Também constitui obrigação do Deputado Estadual ou servidor apresentar declaração de bens a qualquer tempo, desde que seja solicitada, a critério da Superintendência de Recursos Humanos – SRH, por quaisquer dos meios previstos no Art. 1º parágrafo único desse Ato.
Art. 3º – É de responsabilidade do Deputado Estadual ou servidor a entrega da declaração de bens a que se referem os artigos anteriores
no ato da posse ou entrada em exercício de mandato eletivo, cargo, emprego ou função, devendo ser atualizada anualmente.
Art. 4º – O agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro
do prazo determinado, ou que a prestar falsa, poderá ser responsabilizado nos termos do § 3° do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, sem prejuízo do disposto no art. 3°, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.730/93.
Art. 5º – Para os Deputados Estaduais e servidores que ingressarem neste Poder Legislativo após a publicação deste Ato, aplicam-se todos os termos do presente, no momento da posse.
Art. 6º – Compete à SRH manter os arquivos das declarações previstas neste Ato por até 05 (cinco) anos da data em que o servidor deixar o
cargo ou função.
Art. 7º – O sigilo das informações patrimoniais dos agentes públicos deverá ser preservado por todos que tenham acesso às declarações, ficando os infratores sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 8º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 21 de
agosto de 2024.
Deputado ADOLFO MENEZES Presidente

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