As alterações encabeçada pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), vão além da permissão para reeleição na mesma legislatura como uma forma de continuar no poder mesmo após já ter sido reeleito.
Júnior coordenou e a Câmara Municipal de Salvador aprovou uma série de modificações na Lei Orgânica de Salvador, através da Emenda 01/2022, e no Regimento Interno da Casa, através do Decreto Legislativo 21/2022.
Os artigos vão desde a obrigação do prefeito de Salvador em revelar o seu discurso na abertura dos trabalhos do legislativo, aos vereadores, antes da leitura da mensagem, até um artigo que permite o afastamento do vereador sem que para isso necessite ter o aval da maioria Casa, colocando como prerrogativa para retirar o edil de suas funções uma formulação genérica, que são “as irregularidades previstas para os membros do Congresso Nacional, pela Constituição Federativa do Brasil”.
Para facilitar o entendimento, o OFF News resolver transcrever na íntegra como era o artigo, grifando o que foi incluído pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador em parceria com vereadores aliados.
O trecho que trata da cassação na Lei Orgânica do Município diz:
A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que:
I – proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;
II – utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – incidir em qualquer das proibições do art. 27 desta Lei.
§ 1º O processo de cassação do mandato do Vereador deverá obedecer ao
estabelecido em lei federal.
§ 2º O Presidente da Câmara afastará de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta da Câmara.
O presidente Geraldo Júnior em parceria com os vereadores substituiu a redação do 2º inciso para:
§ 2º A Mesa da Câmara afastará de suas funções o vereador acusado das irregularidades previstas para os membros do Congresso Nacional, pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Ou seja, não caberá mais ao plenário de forma soberana receber a denúncia contra o parlamentar acusado, mas à Mesa Diretora da Câmara, que é composta tradicionalmente por aliados do presidente do momento.
O artigo 35º inciso 1º ganhou nova redação:
O que dizia a LOM:
Independentemente de convocação, no primeiro dia útil subsequente à data do mês de fevereiro de cada ano, fixada constitucionalmente para início do primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária do Congresso
Nacional, instalar-se-á a Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Salvador, quando, então, o Prefeito fará a leitura da Mensagem.
O que o foi acrescentado:
Independentemente de convocação, no primeiro dia útil subsequente à data do mês de fevereiro de cada ano, fixada constitucionalmente para início do primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária do Congresso
Nacional, instalar-se-á a Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Salvador, quando, então, o Prefeito fará a leitura da Mensagem; cujo teor será, antes da leitura, distribuído aos vereadores.
Ou seja, caberá ao prefeito enviar previamente seu discurso para os vereadores.
O presidente Geraldo Júnior em parceria com os Edis também promoveu alterações no inciso 2º do artigo 38, que dizia:
As deliberações da Câmara, excetuando os casos previstos nesta Lei, serão tomadas por voto majoritário, presente a maioria absoluta dos Vereadores
E que ficou assim após alterações do presidente da Casa e edis:
As deliberações da Câmara, excetuando os casos previstos nesta Lei, serão tomadas por voto majoritário, presente a maioria absoluta dos Vereadores; devendo regimento interno disciplinar as demais regras de funcionamento das sessões em todas as modalidades de reuniões.
Com isso ele dá mais poder ao regimento interno, que como o texto diz, disciplinará o regramento das sessões em todas as modalidades.
Foi realizada uma alteração no inciso 2º do artigo 35º, que foi o que de fato possibilitou sua reeleição na mesma legislatura:
A LOM dizia:
A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) VicePresidentes, 04 (quatro) Secretários, 01 (um) Corregedor, 01(um) Ouvidor e 01 (um)
Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos, vedada a recondução para 19 o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observando-se:
O que o presidente e os vereadores acrescentaram:
A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) VicePresidentes, 04 (quatro) Secretários, 01 (um) Corregedor, 01(um) Ouvidor e 01 (um)
Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos, permitida a recondução, na mesma ou em diferentes legislaturas.
O presidente da Câmara com seus aliados também reduziu o chamado tempo de interstício das discussões, que trata o artigo 48º inciso 2 da LOM:
O que a Lei Orgânica do Município estabelecia:
Os Projetos de Lei e de Resolução serão submetidos a 03 (três) discussões; os oriundos de Comissões ou do Executivo, a 02 (duas) discussões; os Decretos Legislativos, Indicações, Requerimentos e Moções, a discussão única
Como ficou após alteração dos vereadores:
Os Projetos de Lei e de Resolução serão submetidos a 02 (duas) discussões; os Decretos Legislativos, Indicações, Requerimentos e Moções, a discussão única, devendo às exceções serem reguladas pelo regimento interno.
A redução de um dia nas discussões tende a afetar o debate dos projetos, atingindo em cheio o processo democrático. Chama atenção também o fato da nova redação acrescentar que caberá ao regimento interno tratar das exceções, as quais não foram especificadas.
Regimento Interno
As alterações promovidas no Regimento Interno, feitas através de decretos, foram em sua maioria referente ao pleito.
A primeira foi no artgo 6º, onde acrescentou um terceiro paragráfo que modifica o seguinte texto:
A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários, 01 (um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor e 01 (um) Ouvidor Substituto, para o mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura, observando-se:
A alteração promovida faz com que pleito não precise ser mais realizado na data magna do legislativo, mas em qualquer momento a partir de um simples requerimento parlamentar aprovado pela maioria absoluta dos membros:

No artigo inciso 2º do mesmo artigo 6º ele insere uma permissão para recondução na mesma legislatura ou entre legislaturas, tal qual realizou na lei Orgânica do Município:

Com a permissão para antecipação do pleito, foi criado um artigo para permitir que a data e a hora seja fixada por ato da Mesa Executiva e não mais por previsão regimental:

No artigo 29º foi promovido uma mudança de modo a blindar a Mesa Direitora eleita.
Primeiro, o projeto de Resolução encabeçado pelo presidente Geraldo Júnior coloca de forma expressa no início do texto a previsão da “renúnia”, que é o ato de abrir mão de um cargo ou função pública para qual foi eleito ou escolhido.
No final do texto Júnior colocou de forma expressa que “sendo vedada eleição para fins de substituições previstas neste parágrafo em quaisquer cargos da Mesa Executiva”. Ou seja, mesmo com uma eventual saída de algum membro, o presidente por exemplo, a sua ordem e funções não mudam:

O que dizia o texto antes das alterações encabeçadas pelo presidente Geraldo Júnior:
§ 1º Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo 1º Vice-Presidente; este pelo 2° e 3º Vice-Presidentes; o 1º Secretário pelo 2°; o 2° pelo 3º; o 3º pelo 4°; e este pelo Vereador mais antigo da Câmara presente no momento, convocado pelo Presidente, vedada qualquer inobservância da sequência aqui estabelecida, a qual também será obedecida na hipótese de sucessão por vacância.
Leia íntegra do que foi aprovado:



