O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que a Prefeitura de Teixeira de Freitas deve manter a cobrança de uma multa de quase R$ 500 mil da A S Engenharia Ltda., responsável pela coleta de lixo na cidade. A empresa, contratada na gestão Marcelo Belitardo (União Brasil), deixou de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e por isso foi punida. No entanto, a própria administração municipal decidiu, depois, cancelar o pagamento dessa indenização, em benefício da prestadora de serviços.
Em resposta a uma ação popular movida pelo vereador Marcos Belitardo (União Brasil), irmão do prefeito, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas entendeu que o cancelamento da multa, no valor de R$ 426.264,54, beneficiava somente a empresa. Por isso, deferiu liminar obrigando o município a manter a cobrança, argumentando que o não-pagamento “caracterizaria renúncia de receita para o ente municipal, causando enorme prejuízo ao erário”.
A peça ainda determinava o envio ao Ministério Público de todos os documentos que embasaram o cancelamento da multa, “a fim de analisar se o comportamento dos requeridos vai de encontro ou não aos ditames legais”, conforme publicado.
No entanto, a própria Prefeitura de Teixeira de Freitas recorreu da decisão, a fim de manter o cancelamento da multa. Na última terça-feira (25), a desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da 1ª Câmara Cível, manteve a decisão da primeira instância, obrigando a gestão municipal a cobrar os quase R$ 500 mil devidos aos cofres públicos.
“O cancelamento de multa, sem aparente justificativa ou motivação plausível, mostra-se lesiva ao patrimônio público”, publica a desembargadora em sua decisão, dando um prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresente as suas contrarrazões.
Em vídeo nas redes sociais, o vereador Marcos Belitardo, autor da ação popular, questionou a insistência do município em perdoar a dívida: “A quem na prefeitura interessa recorrer de decisão que favorece somente a empresa A S Engenharia? A quem na prefeitura interessa defender os interesses de empresas de coleta de lixo? Empresa que foi multada em quase meio milhão de reais pela própria prefeitura? Dinheiro esse que deveria ser revestido para educação, para saúde e para a infraestrutura?”, disse.
A multa foi aplicada à A S Engenharia Ltda. após procedimento administrativo que correu no âmbito do próprio município. A empresa foi contratada pela Prefeitura de Teixeira de Freitas em 2021, com dispensa de licitação.



