Cumprindo liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública nesta sexta-feira (28), a Câmara de Feira de Santana decidiu suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas e de leite, no período de campanha eleitoral no ano passado, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Vereadores governistas entraram com um mandado de segurança alegando ausência de proporcionalidade na composição da CPI, formada através da indicação do presidente da Casa, Fernando Torres (PSD), após uma mudança regimental. O pleito foi acolhido pelo juiz Nunisvaldo dos Santos.
A suspensão da sessão desta sexta-feira (28) foi adotada em consenso pelos membros da CPI, após recomendação do presidente de Torres.
Como a decisão impõe multa de R$ 100 mil por descumprimento, ele defendeu “zelar pelo dinheiro público”, orientando pela suspensão dos trabalhos. Considerou que, embora não tenha sido notificado oficialmente, o fato é de domínio público, em vista de ampla divulgação na imprensa. Assim, não aconteceu esta manhã o quarto depoimento a ser colhido pela CPI.
A sessão chegou a ser aberta, mas após as considerações de Fernando, o presidente da comissão, Emerson Minho (DC) interrompeu os trabalhos por 10 minutos e após reunião com a Procuradoria Jurídica da Casa, anunciou que não mais seria tomado o depoimento nesta data. A Câmara irá recorrer da decisão da Fazenda Pública. O presidente do Legislativo considerou estranho o fato de que a liminar tenha sido divulgada na imprensa antes mesmo de a Casa receber notificação. E anunciou que qualquer que seja o reparo proposto pela Justiça, será feito, para que os trabalhos possam ter continuidade.
