CCT aprova ligação gratuita para reclamação de usuário de serviço público
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços públicos. A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. O relatório foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
Avança projeto que prevê uso de IA e drones na proteção ambiental
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que cria uma política nacional para o uso de inteligência artificial (IA), sensores e drones na proteção ambiental e na recuperação de áreas degradadas. A proposta prevê a criação de um sistema digital para reunir informações ambientais, identificar riscos de incêndios e desmatamento e acompanhar a fauna. O texto também estabelece limites para o uso de dados e exige supervisão humana em decisões com efeitos jurídicos. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Esperidião Amin (PP-SC), e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Avança aumento de pena por filmar intimidade sexual sem autorização
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa. A pena poderá ser aumentada pela metade em situações como o uso de câmeras ou outros dispositivos ocultos.
Atendimento a imigrantes em Roraima deve receber crédito especial, decide CMO
Ações de atendimento a imigrantes venezuelanos em Roraima deve receber crédito especial de R$ 115 bilhões. Foi o que decidiu a Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça (4).
Senado aprova projeto de parentalidade positiva
O Senado aprovou na terça-feira (3) projeto que promove a parentalidade positiva, baseada no respeito, no acolhimento e na educação não violenta de crianças de até 12 anos. O PL 186/2025 também busca fortalecer os vínculos familiares e a rede de apoio à infância. Outro projeto aprovado ( PL 5.782/2023 ) cria a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce de cânceres ginecológicos.
Senado aprova PEC da Segurança Pública
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), a PEC 18/2025 , a PEC da Segurança Pública, por unanimidade nos dois turnos. A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integra as forças policiais e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. Proposto pelo governo, o texto prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, com restrições a benefícios penais, amplia as atribuições da PF e da PRF e prevê polícias municipais. Também reforça a proteção às vítimas e os recursos para o setor. A redução da maioridade penal ficou fora do texto e será avaliada separadamente. A PEC, assim, vai à promulgação.
