O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
O Orçamento total previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Do montante, cerca de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o que representa R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.
O texto sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões para 2026, que pode chegar a até R$ 68,52 bilhões. De acordo com as regras do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado primário zero. A LDO estabelece ainda a possibilidade de déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. As despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, não serão computadas para efeito do cumprimento da meta fiscal.
A LDO também assegura a revisão anual do salário mínimo em compatibilidade com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e com a regra de valorização. Para 2026, o valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.621, em vigor desde 1º de janeiro.
O texto estabelece ainda restrições ao reajuste de benefícios como auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar. Em 2026, esses benefícios não poderão ter aumento acima da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão, para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
No campo das emendas parlamentares, o Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Os vetos presidenciais também foram detalhados em mensagem publicada no DOU. Um dos principais pontos barrados foi o trecho que ampliava o valor do Fundo Partidário. Segundo o presidente, a proposta aprovada pelo Congresso seria inconstitucional, pois vinculava o crescimento do fundo ao aumento real da receita de exercícios anteriores, o que poderia elevar as despesas acima do limite permitido para gastos primários. A estimativa era de um acréscimo de cerca de R$ 160 milhões aos partidos, podendo gerar despesas de até R$ 1,4 bilhão. A proposta havia sido apresentada pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Outro veto recaiu sobre dispositivos que permitiriam o pagamento de emendas parlamentares para projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O governo argumentou que essas exigências são essenciais para a execução das obras e que a identificação prévia de impedimentos técnicos ou legais possibilita o redirecionamento de recursos para projetos viáveis.
O presidente também vetou a possibilidade de retomada do pagamento de emendas não executadas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. Segundo o Executivo, a medida contrariaria o prazo de validade estabelecido em decreto que regula esse tipo de despesa.
Além disso, foram vetados trechos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como aquelas relacionadas à fiscalização das agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. De acordo com o governo, a vedação ao contingenciamento reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão de seus orçamentos.
O veto ao aumento do Fundo Partidário já havia sido sinalizado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), logo após a aprovação da proposta na Comissão Mista de Orçamento.
