O vereador Randerson Leal (Podemos) encerrou o ano legislativo com a aprovação de dois projetos de lei na última sessão da Câmara Municipal de Salvador de 2025. Ele destacou a importância do PLE-348/2025, sobre CPF opcional em farmácias, e o PLE-263/2025, pela proteção de motoboys.
O Projeto de Lei nº 348/2025 proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF como condição obrigatória para compra de medicamentos e produtos. Conforme o projeto do vereador, o fornecimento passará a ser facultativo, permitido apenas para programas de benefícios ou emissão de nota fiscal, quando solicitado pelo cliente.
Estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a advertência e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Em caso de reincidência, pode haver suspensão do alvará. “Essa prática constrange consumidores e viola princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. O consumidor deve ter liberdade sobre suas informações pessoais”, afirma Randerson Leal.
O Projeto de Lei nº 263/2025 institui multa de R$ 1 mil para quem agredir física, verbal ou moralmente motoboys e entregadores. A penalidade será dobrada em caso de reincidência.
A proposta é uma resposta ao aumento de casos de violência contra a categoria. O vereador cita dados da CNN Brasil de 2024, que apontam para mais de 13 mil ocorrências de ameaça ou agressão registradas pelo iFood naquele ano.
“Os motoboys mantêm Salvador em movimento e merecem respeito. Este projeto é preventivo, educativo e punitivo”, destaca o vereador. Em caso de sanção da lei, os recursos arrecadados serão destinados a ações de segurança e valorização dos profissionais.
