Projeto de Lídice da Mata sobre privacidade infantil nas redes sociais é aprovado em comissão da Câmara
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4776/2023, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que trata da proteção da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras sobre o compartilhamento de imagens e informações pessoais de menores por pais e responsáveis em redes sociais e plataformas online.
O projeto, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na forma de um substitutivo que incorporou sugestões de outros textos apensados, mas manteve a essência da proposta original apresentada por Lídice: garantir o direito à privacidade de crianças e adolescentes e assegurar mecanismos para a remoção de conteúdos que possam causar danos à sua integridade física, psíquica ou moral.
Entre os principais pontos do projeto estão: a exigência de consentimento dos dois responsáveis legais para a publicação de imagens e dados pessoais de crianças e adolescentes nas redes; o reconhecimento do direito ao esquecimento digital para jovens a partir dos 16 anos, permitindo que eles solicitem a exclusão de conteúdo publicado anteriormente; a obrigatoriedade de as plataformas digitais removerem, após notificação da vítima ou de seu representante legal, conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma discriminatória ou ofensiva; a promoção de campanhas educativas nacionais sobre os riscos do “sharenting” (o hábito de compartilhar excessivamente a vida dos filhos nas redes) e sobre o direito à privacidade infantil.
“A privacidade das crianças é um direito fundamental e deve ser respeitado, principalmente em tempos de superexposição nas redes sociais. Nosso projeto busca equilibrar o exercício da autoridade parental com a proteção da dignidade, da integridade e da segurança dos menores”, afirmou Lídice da Mata.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será enviada ao Plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa passar pelas duas Casas legislativas.
