O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu durante ato do Governo do Estado em Salvador, nesta segunda-feira (19), a aprovação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 — conhecida como PEC 666 —, que trata da renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios e da regulamentação de precatórios.
O parlamentar integra a Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisa o tema e afirmou que a matéria deve seguir ao plenário nas próximas semanas.
“A PEC 666 é uma reivindicação mais do que justa dos municípios. Foi aprovada no Senado e agora está na Comissão Especial da Câmara. Queremos acelerar a apreciação e garantir a votação o quanto antes”, afirmou Daniel.
Ele destacou que o texto atual é “bastante razoável”, mas ainda pode receber ajustes antes de seguir ao plenário. A expectativa é de que a proposta esteja pronta para votação em até 20 dias.
“Os prefeitos têm toda razão. A proposta trata da renegociação das dívidas da previdência, que estão insustentáveis, e cria critérios mais eficientes para o pagamento e recebimento de precatórios, além de permitir o encontro de contas com a União. Isso é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios”, reforçou o deputado federal.
