O prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), vetou integralmente o projeto de lei do vereador Alexandre Aleluia (PL) que delegava aos pais o direito exclusivo de determinar se os filhos devem ou não utilizar máscaras nas dependências das escolas públicas e privadas de Salvador.
A proposição, aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2022, prevê que caberá aos pais decidir se a criança poderia usar máscara ou não em caso de nova pandemia. Aleluia questionou por diversas vezes o uso de máscaras em meio à pandemia do Covid e defendeu o então presidente Jair Bolsonaro por não utilizar o equipamento de proteção nos eventos públicos.
Bruno Reis citou a Constituição Federal na justificativa do veto, em específico o artigo 196, dispondo que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
“A obrigatoriedade do uso de máscaras frente à possibilidade de doenças infectocontagiosas, desde que seja recomendação sanitária amparada em evidência científica, é medida baseada na primazia do interesse público e coletivo frente à liberdade de escolha individual. É o interesse individual sendo limitado em razão de um bem maior que é o interesse coletivo”, justifica o prefeito no veto.
“Afasta a atuação do Poder Público na proteção à saúde da coletividade em momentos de crise sanitária, regras que não são compatíveis com as normas constitucionais, pois no caso de defesa da saúde, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) deixam claro que União, estados e municípios possuem competência concorrente e administrativa comuns”, emenda o gestor.
