A fixação sobre a remuneração dos serviços prestados pelas empresas, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022, é uma normatização da Portaria 20/2020 do Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) que aprovou o regulamento de credenciamento das estampadoras.
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Fonte: Governo da Bahia
