O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra um ex-servidor público do Município de Eunápolis em razão de fraude em licitação.
Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, autor da ação, Ginaldo Pinheiro Smith Filho foi pregoeiro lotado no setor de licitações do Município e participou do pregão presencial 04/2018, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública municipal. O pregão ocorreu na gestão Robério de Oliveira (PSD).
Ginaldo Pinheiro Smith Filho foi ex-presidente da Comissão de Licitação de Porto Seguro, além de ter trabalhado em Eunápolis. Ele foi preso, em 2018, em um das fase da operação Sombra e Escuridão da Polícia Federal deflagrada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), por envolvimento em um grande esquema de fraudes em licitações, segundo a PF, que alcançou 24 prefeituras do sul e extremo sul da Bahia. No esquema, as empresas simulavam concorrência e fraudavam procedimentos licitatórios, com modificações dos contratos de forma ilegal. Também promoviam subcontratações ilícitas para desviar recursos.
Ele aparece como pregoeiro em contratos de diversas cidades do sul e extremo sul da Bahia.
A empresa vencedora do pregão investigado pelo MP-BA foi a Alicerce Construtora Terraplagem e Locadora, que firmou contrato com o Município no valor de cerca de R$6.149 milhões para prestação do serviço no prazo de 12 meses.
“Da análise do contrato utilizado pela empresa Alicerce para embasar o atestado de capacidade técnica, observa-se claramente que se trata de um atestado montado ou falso. No documento, aparece como locadora a empresa F4 Empreendimentos e como locatária, a empresa Alicerce, ficando evidente a fraude, pois se a empresa Alicerce forneceu atestado de capacidade técnica para a licitação, era ela quem deveria constar no contrato que embasa o atestado de capacidade técnica como locadora dos ônibus e micro-ônibus”, explicou o promotor de Justiça.
O MP acionou também a empresa Alicerce e a F4 Empreendimentos. No documento, o MP requer que a Justiça determine a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (L.8429/92, art.12, III), com a fixação de multa de até 100 vezes o salário que recebia enquanto servidor público, bem como a proibição das empresas Alicerce e F4 Empreendimentos de contratarem com o poder público por três anos. Além disso, pede que a Justiça proíba os acionados de receberem do Poder Público benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários também pelo prazo de três anos.
Sombra e Escuridão
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) e a Polícia Federal (PF), em atuação conjunta, com o auxílio da Controladoria-Geral da União, deflagraram simultaneamente as operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus em novembro de 2018, em diversos municípios da região sul da Bahia.
No total, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras.
Também foi determinado pela Justiça Federal de Ilhéus o bloqueio de valores/bens no montante de R$ 28.292.957,80 e o afastamento de um dos investigados – servidor público – do cargo e funções públicas que exercia. Na residência de outro investigado, foi apreendida, ainda, uma arma ilegal, cartões de crédito e cheques em nome de terceiros, e mais de R$ 18.000,00.
Investigações da PF e do MPF, e apurações da CGU/BA (e TCM/BA), revelaram a existência de duas organizações criminosas que atuavam por meio de ao menos 15 (quinze) empresas de fachada constituídas fraudulentamente obtendo vantagens indevidas por meio de fraudes em licitações.
Os grupos eram estruturalmente ordenados, com divisão de tarefas, e vinham atuando há mais de cinco anos (2013 a 2018) em vários municípios baianos, cometendo ilegalidades diversas em dezenas de licitações e contratos, simulando concorrência, fraudando procedimentos licitatórios, modificando contratos ilegalmente e promovendo subcontratações ilícitas a fim de desviar recursos públicos.
Segundo o MPF, as organizações criminosas “cartelizavam e dividiam o ‘mercado de licitações fraudadas’ em municípios do sul da Bahia, por vezes cooperando uma com a outra, em conluio. Atuavam mediante subcontratações ilícitas com a utilização empresas de fachada, constituídas fraudulentamente em nome de ‘laranjas’ e sem qualquer capacidade operacional para execução dos serviços contratados, apesar da vultosa soma de recursos públicos recebidos de diversas prefeituras em curto período de tempo”, afirmou o Procurador da República Tiago Rabelo à época.
As fraudes incluíam, ainda, ajustes em que era negociada a participação de empresas nas licitações e contavam com o envolvimento de operadores que agiam para direcionar a contratação e favorecer as empresas controladas pelos grupos criminosos.
Inúmeras obras ou serviços – objetos dos contratos firmados com as empresas investigadas – encontram-se em situação irregular, não foram executadas ou foram abandonadas, o que ensejou, em diversos casos, a contratação de outra empresa para concluir a obra, em prejuízo ao patrimônio público e à sociedade. A maior parte das fraudes utilizaram recursos da educação e da saúde, que deveriam ser direcionados para construção de creches, escolas, unidades de saúde, transporte escolar e quadras poliesportivas.
Nessa etapa, as investigações e as medidas cumpridas pela PF focaram na atuação dos integrantes das organizações criminosas, seus líderes e demais participantes nas fraudes. As investigações prosseguem e outras pessoas e agentes públicos também serão investigados.
Crimes
os envolvidos nas fraudes são investigados pelos crimes de: participação em organização criminosa (Lei nº 12.850/2013; fraude à licitação (Lei nº 8.666/93); falsidade documental ou ideológica (Código Penal); corrupção ativa e passiva (Código Penal), entre outros.
