A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta de juízes entre os estados, realiza nesta quarta-feira (15) sua primeira audiência pública. O texto estabelece que a remoção será a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
A autora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), destaca a existência do sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e também entre juízes do trabalho. Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
O debate atende a requerimentos da deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta, e do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), Igor Da Silva Rêgo;
– o presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares;
– a presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB), Renata Gil;
– o presidente da Associação do Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Brasileiro; e
– o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Guimarães Godinho.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 7.
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Fonte: Agência Câmara
