A OAB nacional emitiu nota classificando a PEC dos Precatórios, aprovada em 1º turno na madrugada da última quinta-feira (4), como “flagrantemente inconstitucional”.
Em nota divulgada neste sábado (6), a entidade diz que o texto do governo federal é uma “tentativa de calote repaginada”.
De acordo com a OAB, a PEC viola “a separação dos poderes, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como por se mostrar contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em diferentes ocasiões, declarou a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios e a sua correção monetária por meio da taxa Selic”. Segue a OAB na nota, “o que vemos atualmente, observando a tramitação da PEC 23/2021, é a sexta tentativa de calote, agora repaginada. Ocorre que o texto substitutivo aprovado pela Câmara em primeiro turno prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente, quando do julgamento das inúmeras PECs que versaram sobre o tema”.
O texto adia o pagamento de sentenças judiciais já transitadas e cria uma gambiarra no teto de gastos para bancar um Auxílio Brasil de R$ 400.
