O Projeto de Lei 305/2021, que estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador (PICS), está causando polêmica na Câmara Municipal de Salvador pela generalidade do texto que, se sancionado, permitirá que sejam privatizadas diversas atividades e equipamentos da gestão, além de avalizar a criação de diversos fundo com expectativa de movimentação bilionária.
Apesar da polêmica, o texto que estava na Casa há dois meses já tem dada para ir ao plenário: no dia 03 e novembro, pós-feriado.
Houve um movimento para levar o PL ao plenário na última quarta-feira (27), mas que foi barrado após Oposição após pressão sobre o presidente Geraldo Júnior (MDB).
O PICS permite privatizar de cemitérios a praças, passando por mercados municipais, equipamentos de turismos, a exemplo do Elevador Lacerda, redes de internet, geração de energia e até estacionamento, a famosa Zona Azul.
O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, Paulo Magalhães (DEM), afirmar que o PICS permitirá ao município elevar sua capacidade de investimento
“O objetivo desse projeto é melhorar a prestação do serviço e com a isso a prefeitura vai arrecadar mais recursos para investir em outras áreas. Não é apenas para para fazer concessão, a prefeitura vai cobrar outorga de quem assumir. O projeto é bem elaborado, feito de um estudo minucioso da secretária Mila Paes (Sedur), o Thiago Dantas (SEMGE), Giovana Victer (Fazenda) e a equipe de técnicos da prefeitura, é um projeto que vai ser muito importante gestão, vai melhorar serviço e aumentar a receita. Salvador está precisando disso, de parceiros para investir na melhoria de todos os serviços”, destacou Magalhães ao OFF News.
A bancada de Oposição aponta que o grande problema do PICS é a sua generalidade.
No texto, Bruno Reis pede o aval para conceder equipamentos e serviços à iniciativa privada sem explicar se haverá alguma contrapartida a ser feita ou mesmo quais serão os espaços prioritários para serem cedidos e se essa concessão será feito em bloco ou se cada equipamento será licitado de forma individualizada etc.
“A Oposição fechou questão para voltar contra, não por sermos contra concessão, não é isso, é a penas por entendermos que é necessário que sejam avaliados os objetos de cada concessão, de cada parceria, levando em conta a viabilidade técnica e econômica dos bens . O que se quer com esse PL é uma autorização para conceder variados serviços ao mesmo tempo, sem qualquer estudo de viabilidade, sem apresentar contrapartidas por parte da iniciativa privada; e não nos sentimos seguros em votar uma matéria onde a gestão municipal transfere à administração de bens públicos para empresas privadas, cujo objetivo é o lucro, sem estabelecer condicionantes. Então, se uma empresa privada for administrar essa concessões, essas parcerias, é óbvio que ela vai priorizar o lucro, o que não é ilegítimo, volto a dizer, o errado é a prefeitura abrir mão do serviço, do bem público, sem estipular contrapartidas que o particular terá que prestar, é por isso que a Oposição fechou questão contra essa matéria. Não tem acordo, queremos a devolução do texto e o seu fatiamento”, destacou o líder do PCdoB na Casa, Augustos Vasconcelos.
O vereador do PCdoB questiona questiona as lacunas do projeto enviado pela gestão Bruno Reis, que tenderão a trazer prejuízos para cidade.
“Tomemos os cemitérios como exemplo, de onde os permissionários irão retirar o lucro? Suponho que dos jazidos e dos locais de alimentação, mas de que forma será feito isso? A gente se pergunta, será que o prefeito Bruno Reis conhece os cemitérios públicos, sua real situação? Não temos objeções quanto algumas concessões, desde que haja estudo de cada caso, não dá fazer um pacote para estabelecer parceria em tudo, sem estabelecer critérios. O projeto enviado para Câmara pede um cheque em branco a ser concedido para prefeitura. É preciso que seja especificado cada serviço, pois há alguns que não poderão ser licitados, nesse PL da Privatização da Cidade. O que sugerimos para prefeitura é isso, nós, vereadores da Oposição, que a prefeitura apresenta para cada bem a ser entregue para gestão privada, um projeto especifico, com seu estudo de viabilidade, impacto financeiro e com a garantia da preservação do interesse social, para podermos votar de forma tranquila”, ressalta Vasconcelos.
Toque de caixa
Outro problema em relação ao texto é a ausência de vozes, de opinião e participação dos agentes que poderão ser atingidos com a medida da gestão Bruno Reis.
Um projeto que alcança diversas áreas da gestão não teve um calendário de audiência, mas apenas convite de secretários da gestão para tirar dúvida sobre o texto e agendas marcadas pela Oposição que segundo o parlamentar, foram boicotadas por membros da prefeitura que foram convidados.
Questionado, o líder do governo afirmou:
“A Giovanna (Giovanna Victer secretária de fazenda) esteve na Câmara para esclarecer as dúvidas dos vereadores, houveram outras exposições como essa, que a própria Mila [Mila Paes secretária de Desenvolvimento Econômico] fez; os vereadores já conhecem o texto, não será por falta conhecimento que ele não será apreciado”, destacou Magalhães.
A secretária de Fazenda esteve na Câmara na última terça-feira (26), onde fez, segundo Augusto e a vereadora Marta Rodrigues, fez uma explanação rápida e não esclareceu as dúvidas, fazendo uso de respostas evasivas.
Augusto Vasconcelos alega que foram realizadas duas audiências públicas pela Oposição, através da Comissão de Direito à Cidade, mas e em nenhuma delas, apesar do convite, houve a participação de membros da Prefeitura de Salvador.
“Os trabalhadores não foram consultados, nem os atuais permissionários dos mercados, por exemplo. Esse projeto, a sensação que nós temos é de que não há interesse na divulgação. Trouxemos especialistas, movimentos populares, pessoas que frequentam esses locais, que deram várias opiniões para amadurecer o projeto, que está genérico do início ao fim. Nós da Oposição nos posicionamos contra tentativas de aprovar a toque de caixa, como tentaram fazer na última quarta, e que acabou ficando para próxima sessão, na quarta, três de novembro, depois do feriado, que querem apreciar junto com outras matérias, a exemplo do plano municipal de cultura Vamos acompanhar, pressionar para retirarem e devolver, para termos mais oportunidade de debater e ser essas pessoas e entidades serem ouvidas, o impacto é muito grande. É bom lembrar que são concessões, que costumam ser de longo prazo, que irão ultrapassar a gestão do atual prefeito”, destaco Reis.
Fiscalização
Outra dúvida que o texto não trata é sobre a fiscalização.
Ao ser questionado, o líder do governo na Câmara respondeu de forma genérica: “A Arsal vai fiscalizar, como outros órgãos responsáveis, esses serviços serão fiscalizados, vai existir sempre uma fiscalização, quando envolve uma concessão, tem que cobrar para que o serviço seja bem feito. Como ocorre com os ônibus, tudo que existe de concessão da prefeitura é fiscalizado”.
O transporte público sofre com a falta de fiscalização, principalmente nos horários de pico em pontos fora das estação de transbordos, os veículos costumam andar com o número bem acima da capacidade permitida de passageiros.
O parlamentar da Oposição questiona quem fará e como se dará essa fiscalização, e, citando Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador, criticou: Se a Arsal for fiscalizar, os serviços ficarão 15 dias sem funcionar como aconteceu com a escada rolante da Lapa? Eles precisam deixar claro como será feita essa fiscalização, até para ter parâmetro para cobrar. Isso nós questionamos para prefeitura e ficamos sem resposta. É mais um problema desse projeto”.
Securitização
Outro ponto delicado do projeto que valeria, pela temática, um texto à parte, é a constituição da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS) como instrumento para realização de parcerias com o setor privado no âmbito do Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador.
A CDEMS atuará como unidade gestora de fundos de investimento, fundos de investimento imobiliário, fundos de investimentos em direitos creditórios, e, tal qual uma entidade bancária, atuará de forma autônoma na movimentação desses fundos que serão movimentados no mercado e que terão com garantia patrimônios da Prefeitura Municipal de Salvador, e ao qual negociará de diversas formas, inclusive com antecipações e expectativas. A expectativa é de movimentação bilionária de recursos públicos.
Apesar de não constar no texto, segundo vereadores de Belo Horizonte que participaram de uma das audiências promovidas pela Comissão de Direito à Cidade, e que sofreram com uma medida adotada por lá nos moldes da que Bruno Reis tenta implementar por aqui, a criação de unidade gestora de funda tende a causa um processo de securitização da dívida pública.
A securitização é um processo de proteção de uma dívida e garante ao credor o pagamento antecipado. A dívida é transformada em títulos, que são vendidos a investidores. São eles que, no momento de quitação, receberão o pagamento total. Na securitização, o credor recebe adiantado, mas paga um preço por isso. Assim, o valor recebido será inferior ao total da dívida. Essa diferença fica para os investidores que pagaram antecipado.
” Nós tratamos disso em uma das audiências na comissão de Direito à Cidade, convidamos para participar vereadores de Belo Horizonte que expuseram problemas ocasionados pela criação de uma empresa semelhante naquele cidade. Esse caso foi tão escandaloso que gerou até uma CPI e a Câmara de Vereadores de BH apresentou um relatório em que aponta os diversos riscos da criação de uma empresa empresas gestora de ativos no âmbito de uma prefeitura. Nós também estamos preocupado com o risco de securitização da dívida, possibilidade de uma gestão na PMS antecipar créditos de gestões futuras, utilizando ativos do município, exemplo de expectativa de arrecadação futura ou bens públicos. Isso é uma insegurança grande. Lá em BH, gestões municipal pagarem dividas de empresas gestoras, penalizando toda sociedade com impacto na redução dos investimentos que foram antecipados por gestões anteriores”, destacou Augusto Vasconcelos.
O parlamentar do PCdoB questionou Giovanna Victer sobre qual era o risco de securitização com a media, segundo ela, a secretária da Fazenda “não respondeu se forma concreta” se o projeto abre margem para securitização da dívida pública.
Ela não deu uma resposta concreta, foi evasiva. O texto não fala em securitização, mas o efeito que isso pode desencadear é uma securitização. Não dizem como será constituída essa empresa gestora, só querem que aprove a criação dela, de algo que não sabemos como irá funcionar. Essa empresa não prevê o acompanhamento da sociedade, um controle social. O que esse projeto acabar por promover é uma terceirização da gestão, promovida pelo prefeito eleito para governar cidade, que está abrindo mão de gerir, para transferir para particulares, sem levar em conta o interesse público, com ameaças sobre a própria arrecadação. É um projeto nos moldes do neoliberalismo, do esvaziamento, da entrega ao Mercado. O Mercado não recebe voto e costuma não arcar com os eventuais danos causados. Eu questionei a secretária se com essa gestão privada, por exemplo do Elevador Lacerda, se a parcela mais pobre será incluída. Questionou onde esse modelo deu certo, a resposta dela foi evasiva”, criticou Augusto.
Veja quais são as áreas sob gestão da Prefeitura Municipal de Salvador que através do PICS que poderão ser entregues à iniciativa privada:
I – mobiliário urbano, incluindo a implantação, gestão, operação, conservação, manutenção, revitalização e exploração, conforme previsto em contrato;
ll – áreas situadas em parques e praças para sua gestão, manutenção, preservação e ativação sociocultural;
III – equipamentos públicos de turismo, cultura, tecnologia e economia criativa, incluindo a sua implantação, gestão, operação, conservação, manutenção e revitalização;
IV – cemitérios e crematórios municipais, envolvendo a sua gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão;
V – serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos municipais, incluindo a administração da rotatividade das vagas, fornecimento e implantação dos dispositivos de sinalização e do sistema de tecnologia de informação necessários para a operação, manutenção e exploração do serviço;
VI – sistema municipal de redes lógicas de transmissão de dados digitais e serviços relacionados, incluindo implantação, operação, manutenção e exploração comercial das redes físicas de dados e utilidades em galerias multifuncionais;
VII – geração de energia, incluindo a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de centrais geradoras;
VIII – microacessibilidade — requalificaçâo técnica, implantação e operação de planos inclinados, elevadores e equipamentos de transporte relacionados;
IX – mercados municipais, incluindo seu restauro, requalificação, operação, manutenção e exploração.
