O deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) apresentou a terceira versão do seu relatório da reforma administrativa na comissão especial da Câmara que analisa a proposta, nesta quarta-feira (22).
Entre as novidades no texto, divulgado na tarde desta quarta está o fim da emenda que acaba com férias superiores a 30 dias para magistrados e membros do Ministério Público. O parecer do deputado federal da Bahia também acaba com a aposentadoria compulsória como modalidade de punição, regra em vigor para magistrados e membros do MP.
Leia abaixo os principais pontos do novo relatório:
Fica proibido a progressão ou promoção nas carreiras baseadas exclusivamente em tempo de serviço;
A avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos será obrigatória, realizada de forma contínua e com a participação do avaliado;
Servidor estável perderá o cargo em caso de resultado insatisfatório em processo de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa em processo administrativo;
O servidor receberá a estabilidade no emprego após três anos de estágio probatório;
O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente. Ele poderá ser exonerado em caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação;
O servidor público será aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos;
Serão consideradas carreiras típicas de Estado as atividades de ordem tributária e financeira, de regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública, policiais, peritos criminais, policiais legislativos, guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos;
Fica criado regime de contratação por tempo determinado. A duração do contrato, incluída prorrogação, não poderá exceder seis anos;
Novo contrato por tempo determinado só poderá ser celebrado após 24 meses.
