A Câmara dos Deputados continua a votar os destaques e emendas ao projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21).
Confira as emendas e destaques rejeitados até o momento:
– emenda do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pretendia desconsiderar decisões jurídicas ou fatos posteriores ao registro da candidatura que pudessem reverter condições de elegibilidade ou inelegibilidade do candidato;
– destaque do PDT pretendia retirar as Forças Armadas dentre as entidades listadas como fiscalizadoras dos códigos-fonte, softwares e dos sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos;
– emenda do deputado Wellington Roberto (PL-PB) pretendia permitir, para fins de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a contagem de deputados que mudaram de partido durante a legislatura em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter atingido a cláusula de desempenho;
– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia limitar os gastos de campanhas nas eleições de 2022 e 2024 a 80% dos limites definidos para as eleições de 2018 e 2020, respectivamente;
– emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia permitir a propaganda paga à escolha do partido com recursos públicos destinados a esse fim;
– destaque do Novo pretendia retirar do texto a volta da propaganda partidária em rádio e TV;
– destaque do Republicanos pretendia permitir a propaganda eleitoral em templos.
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Fonte: Agência Câmara
