Com pedido de anulação da indicação ainda em análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a Assembleia Legislativa da Bahia aprecia em plenário, nesta terça-feira (14), o Requerimento 9.761/2021, do presidente Adolfo Menezes (PSD), que indica o deputado federal e atual secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Nelson Pelegrino (PT), a vaga aberta no Tribunal de Contas do Município, aberta após aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi.
No semana passada, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) conseguiu uma liminar contra indicação Pelegrino, alegando que o poder de indicação não é mais da ALBA, mas do próprio MPC da Bahia.
Na ação que gerou a liminar concedida pela desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu a nomeação do deputado Nelson Pelegrino, a AMPCON defende que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Paolo Marconi pertence, na origem, ao Ministério Público de Contas (MPC), e que estava sendo utilizada excepcionalmente pela Assembleia, pois o MPC, à época da decisão, não tinha sido criado. O TCM resguardou o direito do MPC de ocupar a vaga, assim que o órgão fosse instituído.
Ao OFF News, o líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), acusou AMPCON de induzir a juíza a erro, ressaltando que o poder de indicação é da Casa: “Essa vez agora é da Assembleia, Paolo Marconi, é só verificar o histórico, foi indicado na vaga da ALBA, pelo então governador ACM . Eu acho que vamos ter que responder juridicamente; a desembargadora foi induzida a erro, por isso tomou essa decisão, mas foi precavida, não concede liminar da forma pedida”.
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