Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Orlando Silva, relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Foram 436 votos a 4.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.
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Fonte: Agência Câmara
