O deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, destacou, durante sessão nesta quarta-feira (21), a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 24.234/2021, de autoria do Poder Executivo. O Projeto altera a Lei 14.288, de 30 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
“É um projeto muito bom para os municípios, porque a transferência de recursos para a educação e a saúde não dependerão de adimplência das obrigações legais se estiverem com Decretos de Estado de Calamidade Pública. É um benefício para os 417 municípios, devido aos problemas causados pela pandemia da Covid-19”, explicou Adolfo Menezes.
Durante a sessão, o presidente anunciou a volta das votações presenciais no início de agosto.
Entre outras questões, a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; e as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado.
