Ação expõe ilegalidades em alienações de áreas verdes de Salvador
O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.775/2023, conhecida como “Lei das Desafetações”, que permitiu a retirada da proteção legal de diversas áreas públicas, incluindo 17 áreas verdes urbanas, para viabilizar sua alienação por meio de leilões. A ADIN foi protocolada e está sob análise do Tribunal de Justiça da Bahia, que intimou a Prefeitura de Salvador a se manifestar até o dia 6 de agosto de 2025. Após esse prazo, terá início o julgamento que poderá declarar a inconstitucionalidade da lei.
Além de ignorar o princípio da função social e ambiental do espaço urbano, a legislação foi aprovada sem qualquer estudo técnico qualificado. Não houve apresentação de estudos de impacto ambiental, urbanístico, paisagístico ou cultural. As justificativas foram elaboradas exclusivamente pela Secretaria da Fazenda — órgão sem competência técnica para esses temas e diretamente interessado nas vendas, o que revela um grave conflito de interesse e compromete a credibilidade do processo.
O atropelo foi ainda mais escancarado pela tramitação relâmpago: o Projeto de Lei nº 307/2023 foi apresentado em 6 de dezembro e convertido em Lei nº 9.775 em 21 de dezembro de 2023, ou seja, em apenas 9 dias úteis, sem qualquer debate público. Uma velocidade legislativa que joga contra a democracia, a transparência e a qualidade da própria lei proposta.
Logo após a publicação da lei, a Prefeitura de Salvador iniciou uma corrida desesperada para vender as áreas verdes, como se tudo já estivesse previamente combinado. Em vários casos, os “interessados na compra” já eram conhecidos mesmo antes da desafetação, o que levanta suspeitas sobre relações duvidosas entre os compradores e a decisão política de desafetar e vender bens públicos. Onde há fumaça, há fogo — e, nesse caso, também há muito mato, árvores e vidas ameaçadas.
Diversas dessas tentativas de venda só foram barradas graças à atuação firme do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), que conseguiram suspender ou reverter leilões de áreas como o Morro do Ipiranga, do Itaigara e da Vitória — todos marcados por flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade.
Outras áreas verdes incluindo uma grande área de Pituaçu, próximo ao circo Picolino, também foram alvo de tentativa de venda, mas os leilões fracassaram corroborado com o massivo apelo social contrário ao leilão.
As diversas irregularidades que sustentam as desafetações e os consequentes leilões das áreas verdes afrontam frontalmente o princípio da gestão democrática da cidade, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e reiterado nas diretrizes do PDDU de Salvador.
Para se ter uma ideia dos absurdos, a justificativa oficial para a venda de uma determinada área verde foi a suposta ausência de vegetação — quando, na realidade, a vegetação permanece ali: viva, abundante e visível a qualquer cidadão. Esse tipo de narrativa falseada, somada à declaração do próprio prefeito de que áreas verdes “não servem para nada” por não pagarem IPTU, compromete gravemente a integridade de todo o processo legislativo e administrativo.
Este é um momento decisivo para Salvador. A possível declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.775/2023 pelo Tribunal de Justiça da Bahia, pode representar um marco histórico na proteção do bem público, na defesa da justiça ambiental e no resgate da democracia urbana.
O SOS Áreas Verdes conclama a imprensa, os movimentos sociais, juristas, urbanistas, instituições acadêmicas, conselhos profissionais, entidades ambientais e toda a sociedade civil a acompanhar de perto esse julgamento. Porque área verde é direito. E vender o que é de todos, sem debate, é abrir mão do futuro.
Assessoria do SOS Áreas Verdes



