A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por 50 votos a favor e 2 votos contrários, nesta terça-feira (14), a indicação do deputado federal licenciado e atual secretário de Desenvolvimento Urbano de Rui Costa, Nelson Pelegrino (PT), para vaga aberta no Tribunal de Contas do Município (TCM), aberta após aposentadoria do Conselheiro Paolo Marconi, no mês passado.
A vaga está sob análise do judiciário, por força de uma ação da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Na iniciativa, que resultou em uma liminar concedida pela desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu a nomeação do deputado Nelson Pelegrino, a AMPCON defende que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Paolo Marconi pertence, na origem, ao Ministério Público de Contas (MPC), e que estava sendo utilizada “excepcionalmente” pela Assembleia, pois o MPC, à época da decisão, não tinha sido criado. O TCM resguardou o direito do MPC de ocupar a vaga, assim que o órgão fosse instituído.
