A Prefeitura de Ibirataia sancionou a Lei Municipal nº 1.305/2026, que dispõe sobre a aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério para os professores da educação básica da rede municipal. A medida segue a Lei Federal nº 11.738/2008, a Medida Provisória nº 1.334/2026 e a Portaria MEC nº 82/2026, estabelecendo o novo piso de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, com reajuste de 5,4% em relação a 2025
A legislação também define o valor proporcional de R$ 2.565,31 para jornada de 20 horas semanais, garantindo que nenhum professor em efetivo exercício receba abaixo do piso nacional. Além disso, o valor da hora/aula passa a ser de R$ 128,27, assegurando critérios objetivos de remuneração e alinhamento às normas federais de valorização do magistério público
A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, fortalecendo a política municipal de valorização da educação e dos profissionais da rede pública. As despesas decorrentes da aplicação da norma serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, garantindo segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
“Valorizar o professor é investir diretamente no futuro da nossa cidade. Essa lei representa respeito, reconhecimento e compromisso com a educação pública de qualidade para nossas crianças, jovens e toda a comunidade escolar.” – destacou o prefeito Sandro Futuca.
