Em reunião com o presidente da Câmara Hugo Motta, Conselho de Procuradores-Gerais e Associação Nacional do MP sinalizam contribuição para aprovação do texto do relator Mendonça Filho, com sugestões de alguns aprimoramentos
Representantes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestaram apoio ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a PEC 18, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta e o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, realizada na tarde desta terça-feira, dia 10, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
Entre os pontos considerados de grande importância, contemplados pelo texto do deputado Mendonça Filho, estão a ampliação do financiamento para ações e políticas de combate à criminalidade organizada, a priorização das vítimas no âmbito do Sistema de Justiça e integração da atuação de Estado, via constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com preservação da autonomia dos estados e poder de investigação do Ministério Público. A reunião contou com a presença de diversos procuradores-gerais e representantes de ramos do MP brasileiro, além dos deputados federais Antônio Brito e Sargento Portugal.
“Estamos esperançosos com o caminho que vem sendo construído e com o diálogo estabelecido nesta reunião. O Ministério Público brasileiro converge com a maior parte das diretrizes apresentadas no texto e seguirá contribuindo tecnicamente para o seu aperfeiçoamento, com sugestões pontuais apresentadas pela Associação Nacional do MP e pelos grupos do Conselho dos Procuradores”, afirmou o presidente do CNPG, o procurador-geral da Bahia, Pedro Maia.
Pedro Maia enfatizou que o combate ao crime organizado exige a quebra da logística operacional das facções dentro do sistema prisional, considerado poroso e historicamente onde se originam as principais lideranças criminosas, além da asfixia financeira como estratégia essencial. “A segurança pública é um dos grandes desafios da nossa geração e da nossa quadra histórica. O debate em torno dessa PEC é relevante e pode contribuir para redefinir rumos importantes do país. Atualizar o marco normativo da segurança pública é essencial diante da realidade que enfrentamos”, disse.
Amadurecimento da proposta
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou a discussão da PEC tem ocorrido sem politização, com o objetivo de integrar o sistema nacional de segurança, respeitar a autonomia dos estados e fortalecer a cooperação entre polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e guardas municipais. Motta reiterou a necessidade de atualizar o sistema prisional e destacou que a aprovação da PEC representará “uma das medidas mais duras contra o crime organizado no Brasil”. Ele estimou que o texto poderá ser votado até o fim de março, ressaltando a necessidade de 308 votos favoráveis e elogiando o papel do MP no diálogo com o parlamento.
Encaminhamentos
Relato da PEC, o deputado Mendonça Filho mencionou entre os pontos trazidos por ele no texto substitutivo a possibilidade de endurecimento das regras para criminosos de alta periculosidade, punições mais rápidas para pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e maior autonomia na gestão prisional e fortalecimento do direito da vítima de violência. Ele destacou como central a ampliação do financiamento para ações e políticas de segurança pública.
O presidente da Conamp Tarcísio Bonfim reforçou o compromisso do órgão com o diálogo e a interlocução institucional, defendeu a importância da constitucionalização do estatuto da vítima no artigo 5º da CF, do resguardo do poder investigatório do Ministério Público como instrumento de proteção da ordem jurídica e da democracia, lembrando que o texto inicial da PEC evoluiu após reuniões com o relator, preservando a autonomia dos estados. Para Tarcísio, a criação de um sistema único de segurança pública traz modernização, integração e melhores condições de resposta às demandas. Ele sinalizou que encaminhará sugestões adicionais, incluindo aprimoramentos no confisco ampliado de bens ligados ao crime organizado.
Fotos: Fabrício Murta (Ascom CNMP)
