A Prefeitura de Lauro de Freitas em uma ação, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), iniciou a instalação de placas de sinalização das áreas de restinga ao longo da orla do município. A ação teve início no calçadão da praia de Vilas do Atlântico, marcando mais um passo importante da gestão nas estratégias de proteção e educação ambiental da cidade.
A instalação das placas serve para proteger as Áreas de Preservação Permanente (APP), informando sobre proibições de jogar lixo, dirigir no local, entre outras, alertando sobre a importância ambiental deste ecossistema costeiro, visando a conservação, a regeneração da vegetação nativa e a prevenção de crimes ambientais.
A legislação ambiental é clara ao definir como crime ambiental a destruição ou o dano à vegetação nativa ou plantada, incluindo a vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, conforme o artigo 50 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Nesse sentido, a instalação das placas de sinalização tem como objetivo informar a população, orientar visitantes e coibir práticas irregulares, contribuindo para a preservação do patrimônio natural de Lauro de Freitas.
A restinga é de extrema relevância ambiental, desempenhando funções ecológicas essenciais, como a proteção da linha de costa contra processos de erosão e o avanço das águas do mar, a recarga dos lençóis freáticos e a manutenção da biodiversidade local. Além disso, abriga diversas espécies da fauna e da flora, muitas delas adaptadas exclusivamente a esse tipo de ambiente.
