A Prefeitura de Lauro de Freitas conta com uma lei que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores. A iniciativa representa um importante avanço na promoção da equidade, do cuidado humanizado e da garantia de direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
A aprovação aconteceu em sessão realizada na última quarta-feira (17/12). A nova política tem como objetivo enfrentar as desigualdades étnico-raciais no acesso aos serviços de saúde, reconhecendo as especificidades, vulnerabilidades e os determinantes sociais que impactam diretamente a saúde da população negra e das comunidades quilombolas. A proposta estabelece diretrizes para a ampliação do acesso, a qualificação do atendimento e o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e cuidado integral.
Entre os principais eixos da política estão a formação permanente dos profissionais de saúde para o enfrentamento do racismo institucional, a produção e o monitoramento de dados por raça/cor, o fortalecimento da atenção básica e a valorização dos saberes tradicionais das comunidades quilombolas.
A aprovação da lei reafirma o compromisso de Lauro de Freitas com a justiça social, a equidade e a construção de políticas públicas inclusivas, alinhadas às diretrizes do Ministério da Saúde e às políticas nacionais de saúde integral da população negra.
Com a sanção da lei, o município passa a contar com um marco legal que orienta a implementação de ações intersetoriais, garantindo mais dignidade, respeito e cuidado à população negra e quilombola de Lauro de Freitas.
