De autoria do deputado Robinson, Projeto aprovado em plenário proíbe nomes de apoiadores do regime militar em prédios públicos e reforça o compromisso do Estado com a memória democrática e os direitos humanos
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 23.596/2019, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas ao regime da ditadura militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A proposição também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem o período autoritário, bem como o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.
Com a aprovação em plenário, a ALBA conclui a tramitação legislativa de uma matéria que estabelece diretrizes para a preservação da memória democrática e o respeito aos direitos humanos no âmbito da administração pública estadual. O texto determina que órgãos e entidades do Estado observem critérios objetivos para a aplicação da norma, com base em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade.
Robinson Almeida destacou que o projeto reafirma valores democráticos consolidados pela Constituição Federal de 1988.
“Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, afirmou o parlamentar.
O projeto tem como referência o contexto histórico iniciado em 1º de abril de 1964, quando o presidente João Goulart foi afastado do cargo, dando início a um regime que perdurou por 21 anos. O período de exceção foi marcado por graves violações de direitos humanos, incluindo prisões políticas, perseguições, restrições às liberdades civis e mortes de opositores do regime.
“A Bahia agora tem uma lei contra atos administrativos que promovam ou homenageiem a ditadura militar e afrontam a Constituição e os valores democráticos que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, pontuou o deputado.
O parlamentar ressaltou ainda que iniciativas semelhantes já foram adotadas em outros estados da Federação, como Pernambuco, que editou legislação com o mesmo propósito em 2019. Para Robinson, a aprovação do projeto na Bahia coloca o Estado “na vanguarda das políticas de preservação da memória, da verdade histórica da promoção dos direitos humanos e da defesa da democracia”.
