Projetos do vereador Randerson Leal são aprovados na última sessão do ano e seguem para sanção do prefeito
O vereador Randerson Leal (Podemos) encerrou o ano legislativo com a aprovação de dois projetos de lei na última sessão da Câmara Municipal de Salvador, realizada nesta terça-feira (17).
CPF opcional em farmácias
O Projeto de Lei nº 348/2025 proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF como condição obrigatória para compra de medicamentos e produtos. O fornecimento passará a ser facultativo, permitido apenas para programas de benefícios ou emissão de nota fiscal, quando solicitado pelo cliente.
Estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a advertência e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Em caso de reincidência, pode haver suspensão do alvará.
“Essa prática constrangia consumidores e violava princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. O consumidor deve ter liberdade sobre suas informações pessoais”, afirma Randerson Leal.
Proteção aos motoboys
O PL nº 263/2025 institui multa de R$ 1 mil para quem agredir física, verbal ou moralmente motoboys e entregadores. A penalidade será dobrada em caso de reincidência.
A proposta atende ao aumento de casos de violência contra a categoria. Dados da CNN Brasil de 2024 apontam mais de 13 mil ocorrências de ameaça ou agressão registradas pelo iFood naquele ano.
“Os motoboys mantêm Salvador em movimento e merecem respeito. Este projeto é preventivo, educativo e punitivo”, destaca o vereador.
Os recursos arrecadados serão destinados a ações de segurança e valorização dos profissionais.
Ambos os projetos aguardam sanção do prefeito de Salvador.
